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Glossário Fiscal

Definições curtas de CBS, IBS, DF-e, split payment, SPED e outros termos da Reforma Tributária, com links para produtos e conteúdos Tax360.

A

ADN
Ambiente de Dados Nacional. Infraestrutura centralizada do Gov.br para recepção e distribuição de NFS-e. Saiba mais
Ajuste SINIEF
Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais — instrumento normativo firmado pelo CONFAZ que institui ou altera regras de documentos fiscais eletrônicos. Exemplo: Ajuste SINIEF 38/2025 criou a NFGas (modelo 76). Saiba mais
Alíquota-teste
Alíquota aplicada durante o período de teste da Reforma Tributária em 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Os valores são escriturados nos DF-e, mas compensados via offset contra PIS/COFINS e ICMS/ISS. Saiba mais
Apuração Assistida
Modelo da Reforma Tributária em que a Receita Federal processa os documentos fiscais, calcula débitos e créditos de CBS e entrega uma apuração pré-preenchida ao contribuinte. A empresa confere, concilia e ajusta. Saiba mais
Apuração Efetiva
Fase definitiva da apuração tributária, quando o resultado proposto pelo governo é aceito ou contestado pelo contribuinte e se torna crédito tributário. Saiba mais
Ato COTEPE
Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS — instrumento normativo publicado pela COTEPE/ICMS (vinculada ao CONFAZ) que aprova leiautes, manuais e notas técnicas do SPED e dos DF-e. Exemplo: Ato COTEPE/ICMS 79/2025 aprovou o leiaute 020 da EFD-ICMS/IPI. Saiba mais

B

BP-e
Bilhete de Passagem Eletrônico — documento fiscal eletrônico utilizado por empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Saiba mais
BPeTA
Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo — documento fiscal eletrônico criado no âmbito da Reforma Tributária para o modal aéreo de passageiros. Autorização centralizada na SVRS. Definido pela NT BP-e 2025.002. Saiba mais
BPeTM
Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano — variante do BP-e para transporte urbano metropolitano de passageiros (ônibus, metrô, trem). Autorizado pela SVRS desde 2020. Saiba mais

C

CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços — tributo federal criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Substitui PIS, COFINS e IPI. Administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Saiba mais
CC-e
Carta de Correção Eletrônica — evento pós-emissão que permite corrigir informações de um DF-e já autorizado, sem alterar valores fiscais. Saiba mais
cClass
Código de Classificação de itens da NF3-e — identifica o tipo de item faturado na Nota Fiscal de Energia Elétrica (demanda, consumo, geração distribuída, bandeiras tarifárias, etc.). Atualizado pelo IT NF3-e 2025.002 conforme Lei 15.235/2025. Saiba mais
CGIBS
Comitê Gestor do IBS — órgão responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS entre estados e municípios. Saiba mais
CGNFS-e
Comitê Gestor da NFS-e — órgão responsável pela administração do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, vinculado ao Gov.br. Saiba mais
CNPJ Alfanumérico
Nova versão do CNPJ com caracteres alfanuméricos, instituída pela NT DFe Conjunta 2025.001. Afeta chave de acesso, schemas XML e dígito verificador de todos os DF-e. Saiba mais
codTrib
Código do Tributo. Identificador numérico do tributo na escrituração e apuração fiscal. Saiba mais
CONFAZ
Conselho Nacional de Política Fazendária — órgão colegiado formado pelos Secretários de Fazenda estaduais e pelo Ministro da Fazenda. Publica Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos que regulam ICMS e documentos fiscais eletrônicos. Saiba mais
Confissão Tácita
Mecanismo da LC 214/2025 pelo qual o contribuinte aceita a apuração assistida do governo ao não contestá-la dentro do prazo legal, convertendo-a em crédito tributário definitivo. Saiba mais
CT-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico — documento fiscal que registra prestações de serviço de transporte de cargas. Substituiu o CTRC em papel. Saiba mais
CT-e Inbound
Recepção e ingestão automática de CT-e emitidos por transportadoras, com validação de XML, armazenamento legal e conciliação com pedidos de frete. Saiba mais
CT-e Outbound
Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para prestações de serviço de transporte de cargas, com cálculo tributário e transmissão à SEFAZ. Saiba mais
CT-eOS
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67) — documento fiscal eletrônico para transporte de valores, passageiros e excesso de bagagem. Saiba mais

D

DANFE
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — representação gráfica simplificada da NF-e para acompanhar a mercadoria em trânsito. Não tem validade jurídica; o documento válido é o XML. Saiba mais
DARF
Documento de Arrecadação de Receitas Federais — guia de pagamento de tributos federais, incluindo CBS. Instrumento do PCont e do RAD na Reforma Tributária. Saiba mais
DeRE
Declaração de Regimes Específicos — documento fiscal eletrônico instituído pela LC 214/2025 para escrituração de IBS, CBS e IS em regimes específicos (serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos). Saiba mais
DF-e
Documento Fiscal Eletrônico — qualquer documento fiscal em formato digital XML com validade jurídica, emitido e autorizado eletronicamente pela SEFAZ ou outro órgão competente. Saiba mais

E

EC 132/2023
Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 — marco constitucional que instituiu a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, criando CBS e IBS. Saiba mais
EFD
Escrituração Fiscal Digital — obrigação acessória do SPED que registra informações fiscais e contábeis em formato digital (EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, EFD-Reinf). Saiba mais
EFD-Contribuições
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições — módulo do SPED que registra PIS, COFINS e, a partir da Reforma Tributária, a CBS. Saiba mais
EFD-ICMS/IPI
Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI — módulo do SPED obrigatório para contribuintes de ICMS e/ou IPI. Possui programa validador próprio (PVA). Saiba mais
ENCAT
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais — fórum que reúne SEFAZs e RFB para definir padrões e publicar Notas Técnicas de DF-e. Saiba mais
EPEC
Evento Prévio de Emissão em Contingência — mecanismo que permite registrar a existência de um DF-e antes da autorização da SEFAZ, garantindo continuidade em caso de indisponibilidade. Substituiu o antigo DPEC. Saiba mais

G

GTV-e
Guia de Transporte de Valores Eletrônica (modelo 64) — documento fiscal eletrônico para transporte de valores, metais preciosos e títulos. Saiba mais

I

IBS
Imposto sobre Bens e Serviços — tributo de competência estadual e municipal, criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Substitui ICMS e ISS. Administrado pelo CGIBS. Saiba mais
IS
Imposto Seletivo — tributo federal incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (bebidas alcoólicas, tabaco, etc.). Criado pela EC 132/2023. Saiba mais
ISO 27001
Norma internacional de Segurança da Informação que define requisitos para um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). A Tax360 possui certificação ISO 27001. Saiba mais
ISO 27701
Extensão da ISO 27001 voltada para Privacidade da Informação. Define requisitos para um Sistema de Gestão de Informações de Privacidade (SGIP). A Tax360 possui certificação ISO 27701. Saiba mais

L

LC 214/2025
Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 — regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023), detalhando regras de CBS, IBS, IS, split payment, regimes específicos e transição 2026-2033. Saiba mais
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A Tax360 está em conformidade com a LGPD, com certificação ISO 27701. Saiba mais

M

MDF-e
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais — documento que vincula documentos fiscais (NF-e, CT-e) a um veículo de transporte, controlando o trânsito de mercadorias. Saiba mais
MFA
Autenticação Multifator — camada adicional de segurança que exige mais de um fator de verificação para acesso à plataforma. A Tax360 suporta Google Authenticator, Microsoft Authenticator e FreeOTP. Saiba mais
MOC
Manual de Orientação do Contribuinte. Documento técnico publicado pelo Fisco que detalha regras de preenchimento, validação e transmissão de documentos fiscais eletrônicos. Saiba mais

N

NF-e
Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) — principal documento fiscal de operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Saiba mais
NF-e Inbound
Recepção e ingestão automática de NF-e emitidas por fornecedores, com captura via NSU/chave, validação de XML, armazenamento legal e conciliação com pedidos de compra. Saiba mais
NF3-e
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (modelo 66) — documento fiscal eletrônico obrigatório para distribuidoras de energia elétrica. Saiba mais
NFAg
Nota Fiscal de Água/Esgoto e Serviços de Saneamento (modelo 75) — documento fiscal eletrônico para faturamento de concessionárias de água e saneamento. Saiba mais
NFC-e
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) — documento fiscal para operações de varejo (venda ao consumidor final). Substitui o cupom fiscal (ECF). Saiba mais
NFCom
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica — documento fiscal para empresas de telecomunicações e provedores de internet. Substitui os modelos 21 e 22. Saiba mais
NFeAbi
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) — documento fiscal para operações de compra, venda e transferência de imóveis. Saiba mais
NFGas
Nota Fiscal de Gás Canalizado (modelo 76) — documento fiscal eletrônico para faturamento de distribuidoras de gás encanado. Saiba mais
NFS-e
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — documento fiscal para prestação de serviços, emitida no padrão nacional Gov.br (que substituiu o antigo padrão ABRASF). Desde jan/2026, todos os municípios devem aderir ao Ambiente Nacional da NFS-e. Saiba mais
NFS-e Inbound
Recepção e ingestão automática de NFS-e emitidas por prestadores de serviço, com captura via ADN/Gov.br, validação, armazenamento legal e conciliação com contratos. Saiba mais
NFS-e Via
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via — DF-e obrigatório para concessionárias de rodovias que cobram pedágio, instituído pela Resolução CGNFS-e nº 9. Saiba mais

P

PCont
Pagamento pelo Contribuinte — modalidade de pagamento de CBS/IBS em que o próprio contribuinte gera e paga o DARF para quitar seus débitos tributários. Saiba mais
PGCC
Plano Geral de Contas Contábeis. Estrutura de classificação contábil-tributária usada na escrituração fiscal digital. Saiba mais
Produtor Rural PF
Produtor Rural Pessoa Física com Inscrição Estadual. A NT 2023.002 viabilizou a emissão de NFC-e por produtor rural PF. Saiba mais
PVA
Programa Validador e Assinador — software oficial do governo para validação de arquivos SPED antes da transmissão. O RocketPVA da Tax360 automatiza e acelera esse processo em até 15x. Saiba mais

Q

QR Code v3
Terceira versão do QR Code da NFC-e (NT 2025.001). Substitui o CSC por assinatura digital embutida, simplificando a emissão. Saiba mais

R

RAD
Recolhimento pelo Adquirente — modalidade em que o adquirente do bem/serviço recolhe CBS/IBS quando o fornecedor não efetua o pagamento, podendo extinguir o débito e liberar o crédito tributário. Saiba mais
REINF
Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) — obrigação acessória do SPED que registra retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS sobre serviços. Saiba mais
ROC
Relatórios Operacionais de Compliance — relatórios internos de controle e evidência da operação fiscal. Saiba mais
RTC
Reforma Tributária do Consumo — nome técnico do regime CBS + IBS instituído pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Saiba mais

S

SEFAZ
Secretaria da Fazenda — órgão estadual responsável pela administração tributária, incluindo a autorização e fiscalização de documentos fiscais eletrônicos. Saiba mais
SPED
Sistema Público de Escrituração Digital — projeto do governo federal que unifica a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais em formato digital. Saiba mais
Split Payment
Mecanismo de recolhimento automático de IBS e CBS pelos prestadores de serviços de pagamento eletrônico no momento da liquidação financeira. Existem 3 modelos: Padrão/Inteligente, Simplificado e Contingencial. Saiba mais
SSO
Single Sign-On — autenticação única que permite acessar múltiplos sistemas com um único login. A Tax360 suporta SSO via OAuth 2.0, OIDC e SAML 2.0. Saiba mais
SVAN
SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional — ambiente virtual mantido pela RFB para estados que não possuem infraestrutura própria de autorização de DF-e. Saiba mais
SVRS
Servidor Virtual do Rio Grande do Sul. Ambiente de contingência e autorização da SEFAZ utilizado por estados que não possuem infraestrutura própria de autorização de DF-e. Saiba mais

V

Vinculação de Pagamento
Mecanismo da NT 2026.001 que vincula um documento fiscal eletrônico (NF-e, CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom, NFGas, NFAg) à transação financeira correspondente, permitindo o Split Payment. Inclui grupo XML com idTransação e meio de pagamento. Opcional em 2026. Saiba mais

X

XML Cold Storage
Armazenamento de longo prazo de XMLs fiscais para conformidade com prazos legais de guarda. Custo otimizado com integridade e recuperação sob demanda. Saiba mais

Z

Zero Trust
Modelo de segurança que não confia implicitamente em nenhum dispositivo, usuário ou rede — toda requisição é verificada individualmente. Arquitetura adotada pela Tax360. Saiba mais

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