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Ajuste SINIEF 38/2025: NFGas modelo 76 e prazos

Resumo do Ajuste SINIEF 38/2025 do CONFAZ: cria a NFGas, modelo 76, para gás canalizado. Quem é obrigado, prazos de vigência e link do texto oficial.

Equipe Tax360 Atualizado em

Resumo: Ajuste SINIEF 38/2025 (38/25)

O Ajuste SINIEF 38/2025, também citado como Ajuste SINIEF 38/25, institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o seu Documento Auxiliar, o DANFGas. O ajuste foi celebrado pelo CONFAZ e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em 5 de dezembro de 2025, na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, em Vitória (ES), e publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025.

A NFGas vale para os contribuintes do ICMS nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas. Na redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/26, o uso é obrigatório a partir de 3 de novembro de 2026; a redação original previa 1º de julho de 2026. A critério da unidade federada que já admite a NF-e modelo 55, a NF-e pode substituir a NFGas até 4 de julho de 2027.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 lista a NFGas entre os documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, ao lado da NFAg (água e saneamento, modelo 75), da NF-e ABI (alienação de bens imóveis, modelo 77) e da DeRE.

Texto oficial: Ajuste SINIEF 38/2025, CONFAZ

O que diz o Ajuste SINIEF 38/2025

NFGas: definição e numeração

A NFGas é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência exclusivamente digital. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária. A nota deve conter todas as cobranças feitas aos destinatários das operações com gás canalizado.

A numeração é sequencial e crescente, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; a série única é representada pelo zero. A chave de acesso reúne um código numérico gerado pelo emitente, o CNPJ do emitente, o número e a série da nota; a composição completa, com 44 caracteres, está no MOC da NFGas.

Credenciamento e Autorização de Uso da NFGas

Para emitir a NFGas, o contribuinte precisa estar previamente credenciado e inscrito na unidade federada. O credenciamento pode ser voluntário, a pedido da empresa, ou de ofício, por iniciativa da administração tributária.

Etapa O que o ajuste prevê
Assinatura Assinatura digital com certificado emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil
Transmissão Envio via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia
Análise Regularidade fiscal do emitente, credenciamento, autoria da assinatura, integridade do arquivo, leiaute do MOC e numeração
Autorização Concessão da Autorização de Uso pela administração tributária

Na prática, o autorizador da NFGas é a SEFAZ Virtual RS (SVRS), que liberou o ambiente de homologação em 23/01/2026.

DANFGas: o documento auxiliar

O DANFGas deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital e o número do protocolo de concessão da Autorização de Uso. Pode ser disponibilizado na forma impressa ou eletrônica. O leiaute está no Anexo II do MOC, hoje na versão 1.00a.

Cancelamento e substituição da NFGas

  • Cancelamento: pode ser pedido em até 120 horas após o último dia do mês da autorização.
  • Substituição: a NFGas emitida com erro pode ser substituída por uma NFGas de Substituição, desde que a original não tenha sido cancelada nem substituída antes e que se mantenham o CNPJ do emitente, o destinatário e o tipo de faturamento. O DANFGas da nota substituta traz uma expressão padrão que indica a substituição e o motivo.

Contingência na emissão da NFGas

Quando problemas técnicos impedem a transmissão ou a obtenção da resposta da autorização, o emitente pode operar em contingência:

  1. Gerar a NFGas informando o motivo da contingência e a data e a hora do seu início.
  2. Imprimir no DANFGas a expressão “Documento Emitido em Contingência”.
  3. Transmitir a NFGas logo após a solução dos problemas técnicos.
  4. Se a nota for rejeitada, regerá-la com a mesma chave de acesso, observadas as restrições do ajuste, e obter a autorização.

Não é permitido usar, em contingência, o número e a série de uma NFGas já transmitida em emissão normal.

Alterações posteriores do Ajuste SINIEF 38/2025

  • Ajuste SINIEF 16/26 (efeitos a partir de 13/05/2026): fixa a obrigatoriedade em 03/11/2026 e o limite de 04/07/2027 para a NF-e substituir a NFGas.
  • Ajuste SINIEF 22/26 (efeitos a partir de 09/07/2026): ajusta outras cláusulas e renumera as de autorização e substituição.

Quem é impactado e prazos

Marco Data
Celebração do Ajuste SINIEF 38/2025 05/12/2025
Publicação no DOU 09/12/2025
Liberação do ambiente de homologação na SVRS 23/01/2026
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 16/26 13/05/2026
MOC NFGas v1.00g e DANFGas v1.00a (versão final) 25/08/2026
Obrigatoriedade de uso da NFGas 03/11/2026
Limite para a NF-e modelo 55 substituir a NFGas, a critério da UF 04/07/2027

Estão sujeitos à norma os contribuintes do ICMS que realizam operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas, como as distribuidoras de gás canalizado.

Impacto para clientes Tax360

Distribuidoras de gás canalizado devem concluir o credenciamento na SEFAZ estadual e os testes em homologação antes de 03/11/2026, com o leiaute do MOC v1.00g. A emissão da NFGas no Tax360 está descrita na página do produto NFGas. O contexto da reforma está no guia da Reforma Tributária.

Documento oficial e referências

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