Reforma Tributária 2026: guia para empresas

1. O que é a Reforma

Do sistema fragmentado ao IVA dual: o que muda na base

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por três novos, num modelo de IVA dual inspirado nos melhores sistemas tributários internacionais.

A transição entre o regime antigo e o novo é gradual, entre 2026 e 2033, com os dois sistemas coexistindo. Quem começar a se adaptar agora chega a 2027, quando CBS entra em vigor em alíquota plena, com processos testados.

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2. Novos tributos

CBS, IBS e IS: o que substitui o quê

Três novos tributos substituem cinco. Cada um tem natureza, alíquota e administrador diferentes. Entender isso é o ponto de partida.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços

Substitui PIS, COFINS e IPI. Tributo federal administrado pela Receita Federal. Em 2026 opera com alíquota-teste de 0,9%, caráter informativo, sem efeitos financeiros.

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços

Substitui ICMS e ISS. Tributo estadual e municipal administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Alíquota-teste de 0,1% em 2026, também sem efeitos financeiros.

Imposto Seletivo

Finalidade extrafiscal: desestimula consumo de produtos prejudiciais (bebidas alcoólicas, tabaco, veículos poluentes). Não gera crédito para o adquirente.

Não cumulatividade plena

Crédito gerado sobre todas as aquisições tributadas, sem restrições, diferente do PIS/COFINS atual. Porém: o crédito só é plenamente apropriado quando o débito do fornecedor é extinto. Se o fornecedor não pagar, o crédito fica bloqueado até o pagamento ocorrer. E é absolutamente vedada a compensação cruzada: créditos de IBS só compensam débitos de IBS.

3. Cronograma

Transição gradual: 2026 a 2033

Os dois regimes tributários coexistirão por 8 anos. Isso dobra a carga de escrituração e exige plataformas que operem os dois sistemas em paralelo.

Jan–Dez 2026

Fase de Teste

CBS 0,9% + IBS 0,1%

Caráter informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025).

Agora

2027–2028

Transição inicial

CBS plena · IBS crescente

CBS entra em vigor com alíquota plena. PIS e COFINS são extintos.

2029–2032

Transição plena

CBS/IBS ↑ · ICMS/ISS ↓

Redução gradual de ICMS e ISS enquanto CBS e IBS sobem progressivamente.

2033

Vigência plena

Alíquota de referência

Extinção total de ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. IVA dual em plena capacidade.

Marcos adicionais em documentos fiscais (2025-2026)

Out/2025 Homologação dos campos CBS/IBS em NF-e, NFC-e, CT-e e NFCom
Dez/2025 NFAg (modelo 75, água e saneamento) em produção
Jan/2026 Prazo dos municípios para integrar a plataforma da NFS-e nacional (LC 214/2025, art. 62)
Fev/2026 Manuais e leiautes da DeRE publicados pela RFB
Ago/2026 CBS/IBS obrigatórios em NF-e, NFC-e e CT-e (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026)
Out/2026 CBS/IBS obrigatórios na NFCom e na regra geral da NFS-e
Nov/2026 NFGas (modelo 76, gás canalizado) obrigatória (Ajuste SINIEF 16/26)
Dez/2026 NFAg, NFGas e NF-e ABI obrigatórias para CBS/IBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026)

4. Split Payment

Recolhimento automático: o tributo é segregado no momento do pagamento

CBS e IBS são segregados pelos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento no momento da liquidação financeira. O fornecedor recebe o valor líquido do tributo já direcionado aos cofres públicos. Os procedimentos e os modelos estão no guia de Split Payment.

Isso cria uma necessidade operacional nova: conciliar os valores recolhidos automaticamente com a apuração mensal. Sem automação, esse processo é inviável em escala.

Ver Apuração Assistida

Procedimento padrão (LC 214, art. 32)

Quem origina a transação informa ao prestador de pagamento os dados que vinculam o pagamento ao documento fiscal. Antes de liberar os recursos, o prestador consulta a plataforma da RFB e do CGIBS e segrega o IBS e a CBS destacados, descontadas as parcelas já extintas. Se a consulta não for possível, recolhe o valor integral e o excedente volta ao fornecedor em até 3 dias úteis.

Procedimento simplificado (LC 214, art. 33)

Opcional. Segrega um percentual preestabelecido do valor da operação, sem relação com o débito efetivo. O valor recolhido assim não gera crédito ao adquirente do regime regular.

Modelo Inteligente (Fase 1)

O pagador informa o valor do tributo, sem correção pelo governo. Vale para Pix Estático, TED e TEF.

Modelo Super Inteligente (Fase 1)

O recebedor informa o valor, e a Plataforma Pública pode ajustá-lo até a baixa. Vale para Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático. Na Fase 1, a adesão é opcional para quem origina a transação e os cartões ficam de fora.

5. Apuração Assistida

O governo calcula, você confere

A RFB (CBS) e o CGIBS (IBS) processam automaticamente os DF-e, calculam débitos e créditos e entregam uma apuração pré-preenchida ao contribuinte. A empresa tem um prazo para conferir, conciliar com seus dados e manifestar concordância ou divergência.

Confissão tácita

Se a empresa não manifestar divergência dentro do prazo, a proposta do governo vira automaticamente crédito tributário. Sem monitoramento ativo, a empresa perde o controle da formação do crédito.

Débitos processados: total de débitos de CBS/IBS no período

Créditos apropriados: vinculados à extinção do débito do fornecedor

PCont: pagamento direto via DARF pelo contribuinte

Split Payment: recolhido automaticamente pelos meios de pagamento

RAD: recolhimento pelo adquirente para desbloquear crédito

6. Impacto nos DF-e

Todos os documentos fiscais mudam

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a emissão com CBS e IBS é obrigatória desde 03/08/2026 na NF-e, na NFC-e e no CT-e, com outras datas para NFCom, NFS-e e os novos documentos. A Reforma também criou novos tipos de documentos fiscais que as plataformas precisam suportar.

Adequações nos DF-e existentes

NF-e / NFC-e NT 2025.002: grupos CBS/IBS no XML, alíquotas, cClassTrib
CT-e NT 2025.001: CT-e padrão, OS, Simplificado e GTV-e
NFCom NT 2025.001: CBS/IBS obrigatórios desde 01/10/2026
NFS-e Padrão nacional; CBS/IBS desde 01/10/2026 ou a partir de 01/12/2026, conforme o serviço

Novos DF-e criados pela Reforma

DeRE Regimes específicos: financeiro, saúde, prognósticos
NFeAbi Modelo 77, alienação de bens imóveis (obrigatória em 01/12/2026)
NFAg Modelo 75, água e saneamento (em produção dez/2025)
NFGas Modelo 76, gás canalizado (obrigatória em 03/11/2026)

Calculadora do governo, integrada ao Tax360

A Calculadora oficial CBS/IBS da RFB é open source, integrada à mensageria do Tax360 com controle automático de versões e log por emissão, sem planilhas paralelas e sem risco de divergência quando as regras mudam.

7. Crédito tributário

Não cumulatividade plena, mas com condições que mudam a dinâmica de caixa

Crédito vinculado ao pagamento do fornecedor

O crédito só é plenamente apropriado quando o débito do fornecedor é extinto. Se o fornecedor não pagar, seu crédito fica bloqueado. Hierarquia: 1º RAD, 2º PCont, 3º Compensação.

Vedação de compensação cruzada

Créditos de IBS só compensam débitos de IBS. Créditos de CBS só compensam débitos de CBS. A apuração é obrigatoriamente segregada por tributo.

LC 224/2025: redução de 10% nos incentivos federais

PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, II e IPI afetados. Excluídos: Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, Cesta Básica, Minha Casa Minha Vida.

Equipe corporativa analisando planejamento fiscal.

8. Ações prioritárias

O que fazer agora: 2026 é janela de oportunidade

Empresas que se adaptam na fase de teste ganham vantagem competitiva. Quem esperar terá menos tempo, mais risco de autuação e menos poder de negociação com fornecedores de tecnologia.

1

Diagnosticar a exposição

Quais tributos afetam a empresa? Volume de DF-e por mês? Operações em regimes específicos (financeiro, saúde, prognósticos)?
2

Avaliar os sistemas

O ERP já emite DF-e com campos CBS/IBS? A mensageria suporta os novos layouts? Compliance preparado para dois regimes simultâneos?
3

Entender a conciliação tripla

Cruzar apuração do governo (RFB/CGIBS), documentos fiscais (DF-e/XML) e ERP. Divergências geram risco de confissão tácita ou créditos bloqueados.
4

Capacitar a equipe fiscal

Confissão tácita exige monitoramento ativo. A equipe precisa dominar as novas mecânicas de crédito, Split Payment e RAD.
5

Acompanhar a regulamentação

Alíquotas definitivas e operacionalização do Split Payment serão detalhados ao longo de 2026 e 2027. Ficar atualizado é vantagem competitiva.

9. Checklist

Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária?

Se respondeu "não" a 3 ou mais, sua operação fiscal tem exposição relevante.

1 Seu ERP já emite documentos fiscais com campos CBS/IBS? (obrigatório na NF-e e na NFC-e desde 03/08/2026)
2 Você sabe a diferença entre os procedimentos padrão e simplificado do Split Payment e entre os modelos Inteligente e Super Inteligente?
3 Sua empresa concilia a apuração do governo com os dados do ERP?
4 Você monitora o prazo de manifestação da apuração assistida?
5 Seus créditos estão condicionados à extinção do débito do fornecedor?
6 Seus XMLs fiscais estão armazenados com compliance por 10 anos?
7 Sua plataforma fiscal suporta os dois regimes simultâneos (2026-2033)?
8 Você usa certificado digital A1 ou procuração eletrônica?
9 Sua empresa conhece o impacto da LC 224/2025 nos incentivos fiscais?
10 Você tem um parceiro tecnológico para a transição?

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10. Plataforma

Como a plataforma Tax360 ajuda na transição para a Reforma Tributária

Uma plataforma fiscal SaaS que reúne mensageria de DF-e, apuração assistida e automação SPED em um só ambiente, operando os dois regimes simultaneamente.

14 tipos de documentos em uma plataforma

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Conciliação tripla com evidências

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Cruza automaticamente apuração do governo (RFB/CGIBS), DF-e/XML e ERP em um datalake fiscal unificado. Identifica divergências antes do fechamento.

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Perguntas frequentes

Quando a Reforma Tributária começa a ter efeito financeiro?

Em 2026, CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são cobrados, mas com mecanismo de compensação que neutraliza o impacto financeiro (CBS é compensada contra PIS/COFINS e IBS contra ICMS/ISS). A partir de 2027, a CBS passa a ter efeito financeiro próprio, com redução gradual de PIS e COFINS ao longo da transição. A extinção total de PIS, COFINS, ICMS e ISS ocorre em 2033. Para IBS, a transição plena também vai até 2033.

O que é confissão tácita?

Se a empresa não manifestar divergência na apuração assistida dentro do prazo, a proposta do governo é presumida correta e se transforma automaticamente em crédito tributário. É uma mudança radical em relação ao modelo atual.

O que é Split Payment?

Mecanismo pelo qual CBS e IBS são segregados e recolhidos pelos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento no momento da liquidação financeira (LC 214/2025, art. 31). O fornecedor recebe o valor já líquido do tributo. Na Fase 1, a adesão é opcional para quem origina a transação e os cartões ficam de fora.

O que muda nos documentos fiscais a partir de 2026?

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a emissão com CBS e IBS é obrigatória desde 03/08/2026 na NF-e, na NFC-e e no CT-e, e desde 01/10/2026 na NFCom. Na NFS-e, a regra geral começou em 01/10/2026, e plataformas digitais, locações e outras hipóteses entram em 01/12/2026. Optantes do Simples Nacional entram em 01/01/2027. A Reforma também criou novos DF-e: DeRE, NFeAbi, NFAg e NFGas.

O que é RAD (Recolhimento pelo Adquirente)?

Mecanismo de proteção: quando o fornecedor não paga o tributo e o crédito do adquirente fica bloqueado, o adquirente pode recolher em nome do fornecedor via RAD, extinguir o débito e liberar seu próprio crédito tributário.

A Tax360 já suporta os novos requisitos da Reforma?

Sim. A plataforma já emite DF-e com campos CBS/IBS (calculadora do governo integrada), oferece conciliação tripla (apuração assistida), XML Cold Storage e suporte a todos os novos DF-e, incluindo DeRE, NFAg e NFGas.

Fontes oficiais consultadas

Legislação federal

Receita Federal do Brasil

Comitê Gestor do IBS (CGIBS)