NFS-e Via: layout para pedágios e concessões

Resumo

Publicada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 006, que estabelece o primeiro layout nacional da NFS-e Via, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via. O documento fiscal, de existência exclusivamente digital, é obrigatório para concessionárias de rodovias que prestam serviços de exploração de via mediante cobrança de pedágio. A NT baseia-se na Resolução CGNFS-E nº 9 (DOU 05/01/2026) e na LC 214/2025.

Link oficial: Documentação Técnica NFS-e Via

O que é a NFS-e Via

A NFS-e Via é um documento fiscal digital emitido exclusivamente por concessionárias de rodovias inscritas no CNPJ, cobrindo:

• Conservação e manutenção de rodovias
• Melhorias de capacidade e segurança de tráfego
• Operação e monitoração de rodovias
• Assistência aos usuários
• Cobrança de pedágio (manual, automático e free flow)

Cada passagem de veículo por praça de pedágio, inclusive free flow (sem cancela), gera uma NFS-e Via individual.

O que muda

Estrutura do layout XML

Grupo	Campos principais
Identificação da concessionária	CNPJ, razão social, dados cadastrais
Dados do contrato de concessão	Código do trecho, praça de pedágio, municípios, proporcionalidade territorial
Dados da passagem	Data/hora, praça, categoria do veículo, placa, direção, modalidade
Valores e pagamento	Tarifa cobrada, forma e método de pagamento
Tributos	ISSQN (por trecho/município), IBS estadual/municipal, CBS, PIS, COFINS

Tributação

• ISSQN: parametrizado por trecho e município, conforme extensão proporcional da rodovia em cada território
• IBS/CBS: calculados “por fora” (não compõem a base de cálculo), com alocação automática conforme proporcionalidade territorial
• PIS/COFINS: discriminados durante o período transitório da Reforma Tributária

Documentos auxiliares

• RPV (Registro de Passagem Veicular): entregue ao usuário na passagem pela praça ou via portal da concessionária. Contém chave de acesso da NFS-e Via, mas não substitui o documento fiscal
• DANFSe Via: documento auxiliar em PDF, gerado sob demanda pelo Portal Nacional da NFS-e, com caráter exclusivamente consultivo

Eventos

NFS-e Via emitida não pode ser alterada, apenas cancelada ou substituída. Eventos disponíveis:

• Cancelamento da NFS-e Via
• Cancelamento de substituição
• Manifestação/confirmação do usuário

APIs e portais

Ambiente	Portal	API
Produção	via.nfse.gov.br	certificado.api.via.nfse.gov.br
Produção Restrita	producaorestrita.via.nfse.gov.br	producaorestrita.certificado.api.via.nfse.gov.br

Autenticação por certificado digital (PKI). Transmissão via XML compactado em GZip + Base64.

Cronograma

Evento	Data
Piloto com concessionárias em Produção Restrita	11/12/2025
Publicação dos XSD (schemas)	16/12/2025
Disponibilização das APIs para testes	17/12/2025
Publicação da Resolução CGNFS-E nº 9 (DOU)	30/12/2025
Produção plena — NFS-e Via integrada ao ADN	01/01/2026
Publicação da NT 006	22/01/2026
Prazo de contingência (operações jan/2026)	31/01/2026

Documentação técnica disponível

• Manual para Emissão da NFS-e Via v1.0
• Passo a Passo para Emissão da NFS-e Via v1.0
• Anexo I — Guia de Parametrização do Portal das Concessionárias
• Anexo II — Guia para utilização das APIs
• Anexo III — Guia do Portal do Homologador
• Anexo IV — Leiautes RN ADN v1.00
• Anexo V — Guia para utilização das APIs (Municípios)

Base legal

• LC 116/2003 — ISS e lista de serviços tributáveis (código 22.01.01)
• LC 214/2025 — Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS)
• EC 132/2023 — Modelo tributário transitório
• Resolução CGNFS-E nº 9/2025 — Institui modelo nacional da NFS-e Via

Impacto para clientes Tax360

A NFS-e Via é um novo tipo de documento fiscal que impacta diretamente concessionárias de rodovias. Empresas do setor devem cadastrar seus contratos de concessão, trechos e praças no Portal de Gestão das Concessionárias antes de iniciar a emissão. O Tax360 acompanha a evolução da NFS-e Via e suporta a integração com as APIs do ambiente nacional.

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Produto Tax360 relacionado: NFS-e Outbound — Emissão e gestão de NFS-e com adequação automática a novas NTs.