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CBS IBS DeRE

DeRE na fase de transição das obrigações acessórias

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025: a DeRE entre os novos documentos fiscais, a dispensa de penalidades do art. 3º e a apuração de 2026 só informativa.

Equipe Tax360 Atualizado em

Atualização em 31/10/2026. Este artigo foi corrigido. O texto anterior dizia que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 criava um período sem penalidades para a DeRE ao longo de 2026, repetindo o resumo do comunicado da Receita de 13/01/2026. O art. 3º do ato não tem regra própria para a DeRE: afasta penalidades pela falta dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação da parte comum dos regulamentos. Contando esse prazo a partir da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que reconheceu a parte comum no DOU de 30/04/2026, ele vai até 1º/08/2026, data que não aparece escrita em nenhum dos dois atos; o fim do prazo veio antes do início da obrigatoriedade da DeRE em 1º/10/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Saíram também a tabela de fases sugeridas e a previsão de sanções a partir de 2027, que não tinham fonte.

Resumo

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 23/12/2025, dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do IBS e da CBS no ano de 2026. Assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, o ato entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 (art. 5º).

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) aparece no art. 2º, § 2º, II, entre os documentos fiscais eletrônicos que os regulamentos do IBS e da CBS instituiriam, ao lado da NFAg, da NF-e ABI e da NFGas. Em 13/01/2026, a Receita Federal publicou o comunicado “DeRE integra a fase de transição das novas obrigações acessórias”, segundo o qual a DeRE integrará o novo conjunto de obrigações acessórias do SPED. O funcionamento da declaração está em DeRE: obrigação e funcionamento na Reforma, e a especificação técnica inicial, no pacote técnico inaugural v1.0.0.

Link oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 no DOU

O que o ato estabelece

  • Documentos fiscais. O art. 2º lista os documentos que os regulamentos do IBS e da CBS recepcionariam (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e, GTV-e, NF3e, NFCom, DC-e e NFS-e Via) e os que instituiriam (NFAg, DeRE, NF-e ABI e NFGas).
  • Penalidades. Até o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, não há aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais do ato (art. 3º, I). No mesmo prazo, considera-se atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS previsto no art. 348, § 1º, da LC 214/2025 (art. 3º, II).
  • Apuração informativa. A apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 é feita em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 3º, parágrafo único).
  • Demais tributos. O ato não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes (art. 4º).

O ato não traz regra de penalidade própria para a DeRE nem datas de início da declaração.

Até quando valeu a dispensa de penalidades

O comunicado da Receita de 13/01/2026 resumiu a regra como um período de adaptação ao longo de 2026. O texto do ato, porém, liga o prazo à publicação da parte comum dos regulamentos. Essa parte comum saiu em 30/04/2026: a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, publicada no DOU no mesmo dia, reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS o Livro I do Decreto nº 12.955/2026 (regulamento da CBS, DOU de 30/04/2026) e o Livro I da Resolução CGIBS nº 6/2026 (regulamento do IBS, divulgada no site do CGIBS em 30/04/2026). Contado a partir de abril de 2026, o quarto mês seguinte é agosto, e o prazo do art. 3º vai até 1º de agosto de 2026. Essa data é uma contagem feita a partir do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2025 e da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026; nenhum dos dois atos a escreve.

DeRE no SPED

A DeRE tem documentação técnica própria (manual, leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD), publicada na página da declaração no SPED. O Histórico de Versões adota versionamento próprio no formato X.Y.Z.

Cronograma

Marco Data
Vigência do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 (art. 5º) 1º/01/2026
Publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS (Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026) 30/04/2026
Fim do prazo do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2025, pela contagem a partir da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 1º/08/2026
DeRE: eventos de tabela do contribuinte (Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, XVII, a), que o comunicado de 26/08/2026 identifica como D-1001 e D-1011 a partir de 1º/10/2026
DeRE: eventos periódicos mensais D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199 (art. 1º, XVII, b) a partir de 15/11/2026
DeRE: demais eventos (art. 1º, XVII, c) a partir de 1º/01/2027

Os eventos mensais vencem no dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, e a primeira entrega traz as informações de outubro de 2026 (Ato Conjunto nº 4/2026, § 5º). Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º/01/2027 (§ 1º).

Data de vigência

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 vigora desde 1º/01/2026. Pela contagem do art. 3º a partir da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, a dispensa de penalidades foi até 1º/08/2026. A apuração do IBS e da CBS de 2026 é informativa durante todo o ano, desde que cumpridas as obrigações acessórias. Em comunicado de 26/08/2026, a Receita Federal e o CGIBS esclareceram que 1º/10/2026 é o início da recepção dos eventos de tabela da DeRE, e não um prazo final: o D-1001 e o D-1011 precisam estar processados com sucesso antes da transmissão dos eventos mensais de outubro, que vencem em 15/11/2026.

Impacto para clientes Tax360

  1. Confirmar se a empresa está sujeita à DeRE. A declaração alcança os regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos; o enquadramento precisa ser verificado antes de qualquer trabalho técnico.
  2. Usar a documentação vigente. Em 31/10/2026, a página da versão atual no SPED traz a v1.3.0. As versões anteriores estão nos artigos a partir da atualização da v1.0.0; a atual, em DeRE v1.3.0.
  3. Enviar os eventos de tabela antes dos mensais. O comunicado de 26/08/2026 recomenda transmitir o D-1001 e o D-1011, conferir o processamento com sucesso e corrigir as inconsistências antes de enviar os eventos periódicos mensais. Recomenda também não transmitir no mesmo lote eventos que dependem uns dos outros.
  4. Respeitar o prazo do dia 15. Segundo o mesmo comunicado, que cita o Manual de Orientação da DeRE, o prazo dos eventos mensais não é prorrogado quando cai em sábado, domingo ou feriado.

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