Simples Nacional: opção pelo regime regular IBS/CBS

Resumo

A partir de 2027, o optante pelo Simples Nacional escolhe como recolher o IBS e a CBS: no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), junto com os demais tributos, ou fora dele, pelo regime regular da Lei Complementar nº 214/2025. Sem opção, os dois tributos ficam no DAS. A opção pelo regime regular vale por semestre e é feita nas janelas de setembro e de março.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou em 01/09/2026 o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (versão de 07/10/2026). A primeira janela, para janeiro a junho de 2027, foi de 01/09 a 30/10/2026; até 29/10, 1.000.142 contribuintes tinham optado, segundo a Receita Federal. O cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026.

Link oficial: Manual da opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (PDF, Portal do Simples Nacional)

O que muda

Regime regular ou recolhimento no DAS

A tela de opção do portal resume a diferença:

	Integrado ao Simples Nacional	Regime regular
Apuração	Unificada, com os demais tributos do Simples	Separada, de forma assistida
Créditos	O IBS e a CBS das aquisições não geram crédito	O IBS e a CBS das aquisições geram crédito
Pagamento	No DAS	Em documentos de arrecadação próprios

O regime regular compreende todas as regras de incidência e de apuração da LC 214/2025 (art. 41, caput). Com a opção, as parcelas do IBS e da CBS deixam de ser cobradas pelo regime único (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, § 9º), e a empresa continua no Simples para os demais tributos, como IRPJ, CSLL, ICMS e ISS. O portal chama essa situação de “Simples Nacional Híbrido”; sem a opção, “Simples Nacional Puro”.

Quem pode optar

• Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 41, § 3º). Pelo manual, quem teve o pedido do Simples indeferido pode optar se espera reverter o indeferimento por regularização ou contestação, e a opção fica condicionada ao deferimento do Simples.
• Empresa fora do Simples já está no regime regular (art. 41, § 1º).
• MEI: o § 3º do art. 41 cita só o optante pelo Simples. O enquadramento como MEI implica o recolhimento do IBS e da CBS em valores fixos mensais (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, “b”), e a Resolução CGSN nº 186/2026 não se aplica ao SIMEI (art. 4º).
• Quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano-calendário corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (art. 41, § 5º).

Prazos e janelas

Semestre de efeito	Janela de opção	Cancelamento
Janeiro a junho de 2027 (regra excepcional)	01/09 a 30/10/2026	03/11 a 20/12/2026
Julho a dezembro, a partir de 2027	1º a 31 de março	Até 31 de maio
Janeiro a junho, a partir de 2028	1º a 30 de setembro do ano anterior	Até 30 de novembro

• A opção é irretratável para cada semestre (LC 123/2006, art. 13, § 10). O cancelamento também é irretratável: depois dele, não há nova opção para o mesmo período.
• A opção se mantém nos semestres seguintes enquanto não houver renúncia, feita nas mesmas janelas (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40-D).
• O prazo de 2026 terminava em 30/09 e foi estendido até 30/10 pela Resolução CGSN nº 194/2026.
• Para empresas inscritas no CNPJ de 31/10 a 31/12/2026, a opção feita na inscrição vale para janeiro a junho de 2027 (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 3º).

Como fazer a opção

1. Acesso: conta gov.br prata ou ouro, com a senha do CPF do representante ou procurador, ou com certificado digital. O serviço é exclusivo de pessoa jurídica: quem entra como pessoa física precisa representar o CNPJ.
2. Caminho: no Portal do Simples Nacional, “Opção pelo regime regular de IBS e CBS”; ou no Portal da Tributação sobre o Consumo, aba Contribuinte, “Escolher Regime de Apuração IBS/CBS”.
3. Solicitação: em “Meu Regime de Apuração”, clicar em “Solicitar Opção”, ler as informações e marcar a ciência.
4. Confirmação: confirmar a opção e baixar o comprovante em PDF, com a data de efeito.
5. Histórico e cancelamento: no card “Regime Regular IBS/CBS”, o ícone de relógio lista os eventos e o botão “Cancelar Opção” faz o cancelamento.

Crédito para a empresa e para o cliente

• IBS e CBS no DAS: o optante não se credita do IBS e da CBS das suas aquisições (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I). O cliente do regime regular se credita em montante equivalente ao devido pelo Simples (art. 47, § 9º, II; LC 123/2006, art. 23, § 1º-A), com a alíquota informada no documento fiscal conforme a faixa de receita bruta da empresa no mês (LC 123/2006, art. 23, § 2º).
• Regime regular: valem as regras gerais. A empresa se credita do IBS e da CBS das aquisições quando os débitos forem extintos, e o cliente se credita dos valores destacados no documento fiscal e extintos (LC 214/2025, art. 47, caput e § 2º, I), inclusive nas compras de optante pelo Simples (§ 3º).

O IBS e a CBS recolhidos pelo regime regular não entram na receita bruta do Simples (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, § 5º, VIII). Apurados pelo regime único, os débitos dos dois tributos também podem ser extintos pelo split payment ou pelo adquirente (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 45-B).

Reflexo no documento fiscal

A NT 2026.005 v1.00 da NF-e e da NFC-e cria o campo tpRegimeIBSCBS. O optante (CRT 1 ou 2) com regime regular informa o valor 1 e preenche gIBSUF, gIBSMun e gCBS quando o CST exigir, sem gTribSN. Sem a opção, o optante com CRT 1 não informa o gIBSCBS e preenche o gTribSN, com gIBSSN e gCBSSN. O MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS. A NT tem versões para o CT-e, o BP-e e a NFCom.

Data de vigência

• Em 2026, as alíquotas de teste do IBS e da CBS não se aplicam aos optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, “c”). As alterações da LC 123 que levam os dois tributos ao DAS produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 544, III).
• A opção feita até 30/10/2026 vale a partir de 01/01/2027, para janeiro a junho (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º). Segundo a Receita Federal, sem renúncia nos períodos seguintes, a opção continua.
• A próxima janela é março de 2027, para o semestre iniciado em julho.
• Os campos da NT 2026.005 da NF-e e da NFC-e entram em produção em 16/11/2026.

Impacto para clientes Tax360

1. Conferir a opção até 20/12/2026. Verificar no histórico o evento, a data de efeito e o comprovante. Depois desse prazo, a escolha vale para todo o semestre.
2. Decidir pelo perfil de clientes. Comparar a carga e o crédito transferido nos dois cenários com o faturamento real, separando clientes do regime regular de consumidores finais.
3. Planejar a janela de março de 2027 para quem quer entrar no regime regular a partir de julho ou renunciar a ele.
4. Ajustar a emissão: CRT e tpRegimeIBSCBS coerentes com a opção, grupos de IBS e CBS conforme a NT 2026.005 e cClassTrib da tabela vigente.

Artigos relacionados

• NT 2026.005 v1.00: Simples Nacional na NF-e e NFC-e
• Cooperativas: opção pelo regime específico IBS/CBS
• Split Payment na Reforma Tributária: como funciona
• Regulamento do IBS: Resolução CGIBS 6/26
• Tabela cClassTrib IBS/CBS atualizada

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