EFD-Contribuições: Tabelas 4.3.14 e 4.3.16
Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD-Contribuições atualizadas pela Lei 15.394/2026: o código 405 deixa de ser suspensão e passa a operação isenta.
Resumo
As Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD-Contribuições foram atualizadas em razão da Lei nº 15.394/2026, publicada no DOU de 23/04/2026, que alterou os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. A principal mudança é que a operação anteriormente classificada como suspensão (código 405, Tabela 4.3.16) deixou de existir nessa condição e passou a ser classificada como operação isenta.
Link oficial: SPED, EFD-Contribuições
O que muda
- Reclassificação do código 405 da Tabela 4.3.16: de suspensão para operação isenta.
- Atualização da Tabela 4.3.14 para aderência ao novo tratamento legal.
- Fundamento legal: Lei nº 15.394/2026 (DOU de 23/04/2026), que alterou os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.
A distinção entre os dois regimes é relevante para a apuração. Em operações com suspensão, a exigência do tributo fica diferida para uma etapa posterior da cadeia; já na isenção não há incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a operação. A reclassificação do código 405 altera, portanto, o tratamento dos créditos e a forma de escrituração dessas saídas, exigindo revisão dos parâmetros fiscais cadastrados pelos contribuintes afetados.
Vigência
A atualização foi publicada em 03/05/2026, após a vigência da Lei nº 15.394/2026. Os contribuintes que utilizavam o código 405 como suspensão precisam revisar a escrituração para refletir a nova condição de isenção, evitando inconsistências na apuração de PIS/Pasep e Cofins.
Essa alteração integra o ciclo de atualizações de 2026 das tabelas da EFD-Contribuições, junto da Tabela 4.3.10 (LC 228/2026) e das tabelas de biocombustíveis 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15. Para a escrituração da CBS no SPED, consulte a NT 12/2026 da EFD-Contribuições.
Impacto para clientes Tax360
- Atualizar o mapeamento do código 405 da Tabela 4.3.16, agora como operação isenta.
- Revisar as operações afetadas que utilizavam o regime de suspensão.
- Revalidar os registros da EFD-Contribuições antes da entrega.
O RocketPVA do Tax360 incorpora automaticamente as Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 atualizadas, garantindo a correta classificação das operações conforme a Lei nº 15.394/2026.
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