NF3-e: novos códigos cClass (Lei 15.235/2025)
IT NF3-e 2025.002 atualiza os codigos cClass para energia eletrica, incluindo tpSubClasse 29 para Residencial Desconto Social e novos tipos de consumo.
Resumo
Publicado o Informe Técnico NF3-e 2025.002, que divulga novos códigos de classificação de itens (cClass) para a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e, modelo 66). Os novos códigos atendem às alterações introduzidas pela Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, que modifica a legislação do setor elétrico.
Link oficial: Portal DFe — NF3-e Documentos
O que muda
Novos códigos cClass
A tabela cClass define os tipos de itens que podem ser faturados na NF3-e, como demanda, consumo, geração distribuída, bandeiras tarifárias, entre outros. O IT 2025.002 adiciona novos códigos em conformidade com a Lei 15.235/2025.
A tabela completa está disponível para consulta no Portal DFe.
Novo tipo de subclasse
Inclusão do valor 29 — Residencial Desconto Social no campo tpSubClasse, atendendo à classificação de consumidores elegíveis ao desconto social de energia elétrica conforme regulamentação da ANEEL e alterações da Lei 15.235/2025.
Contexto legislativo
A Lei nº 15.235/2025 altera as Leis nº 10.438/2002, nº 12.111/2009 e nº 12.212/2010, e revoga dispositivos das Leis nº 9.427/1996 e nº 11.196/2005, impactando a estrutura tarifária e a classificação de consumidores de energia elétrica.
Histórico
| Informe | Data | Descrição |
|---|---|---|
| IT 2025.001 | 06/06/2025 | Primeira publicação de novos cClass |
| IT 2025.002 | 17/12/2025 | Novos cClass adicionais conforme Lei 15.235/2025 |
Impacto para clientes Tax360
Distribuidoras de energia elétrica que utilizam o Tax360 para emissão de NF3-e devem:
- Atualizar a tabela cClass nos sistemas de faturamento com os novos códigos publicados
- Classificar corretamente os itens conforme os novos tipos, especialmente o Residencial Desconto Social (tpSubClasse 29)
- Validar emissões no ambiente de homologação para garantir que os novos códigos sejam aceitos
Produto Tax360 relacionado: DF-e — Emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos com adequação automática a novas NTs.
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