IT NF3-e 2025.002: cClass de Desconto Social
Informe Técnico NF3-e 2025.002 v1.00 cria seis cClass de Desconto Social para a Lei 15.235/2025, com homologação até 12/01/2026 e produção em 19/01/2026.
Atualização em 11/10/2026. O IT 2025.002 segue listado no portal da NF3-e como registro; para as regras de IBS e CBS da NF3-e, a referência atual é a NT 2026.002 v1.01. Documento oficial na página de documentos da NF3-e no Portal DF-e da SVRS.
Resumo: IT NF3-e 2025.002
O Informe Técnico (IT) 2025.002, versão 1.00 de dezembro de 2025, cria seis códigos de classificação de itens (cClass) para a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e, modelo 66). O motivo declarado no documento é atender à Lei 15.235, de 8 de outubro de 2025. Os códigos tratam do Desconto Social de energia e foram implantados em homologação até 12/01/2026 e em produção em 19/01/2026. O portal lista o informe em 17/12/2025.
Os seis cClass de Desconto Social do IT 2025.002
| cClass | Descrição no IT |
|---|---|
| 0602900 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo até 120 kWh |
| 0602901 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo até 120 kWh, TE |
| 0602902 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo até 120 kWh, TUSD |
| 0602903 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo acima de 120 kWh |
| 0602904 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo acima de 120 kWh, TE |
| 0602905 | Energia Ativa: Desconto Social, consumo acima de 120 kWh, TUSD |
Os códigos foram incluídos na Tabela de Código de Itens da NF3-e, consulta online mantida no portal.
O que o IT 2025.002 não trata
Versões anteriores desta página diziam que o informe criava o valor 29 (“Residencial Desconto Social”) no campo tpSubClasse e resumiam o conteúdo da Lei 15.235/2025. O IT 2025.002 não menciona o tpSubClasse: seu conteúdo se resume ao motivo (a Lei 15.235/2025) e à lista dos seis cClass acima. O resumo da lei foi retirado por não ter sido conferido no texto oficial.
Histórico dos informes de cClass da NF3-e
| Informe | Data no portal | Conteúdo |
|---|---|---|
| IT 2025.001 v1.00 | 06/06/2025 | 6 cClass de consumo baixa renda (MP 1.300/2025) |
| IT 2025.002 v1.00 | 17/12/2025 | 6 cClass de Desconto Social (Lei 15.235/2025) |
Quem é impactado e prazos
Emitentes de NF3-e que faturam consumidores com Desconto Social passaram a contar com esses códigos a partir da implantação em produção, em 19/01/2026. A homologação recebeu os códigos até 12/01/2026.
Impacto para clientes Tax360
Distribuidoras precisam incluir os novos cClass na parametrização dos sistemas de faturamento e validar as emissões em homologação. A emissão da NF3-e no Tax360 faz parte da plataforma de DF-e, e os informes e notas técnicas acompanhados pelo site ficam no hub de notas técnicas.
Documento oficial e referências
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