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Ato Conjunto RFB CG-IBS IBS CBS Obrigacoes acessorias DF-e Reforma Tributaria

Ato RFB/CG-IBS 1/2025: obrigacoes IBS/CBS

Ato Conjunto RFB/CG-IBS 1/2025 regulamenta as obrigacoes acessorias de IBS e CBS em 2026, ano-teste informativo sem efeitos tributarios financeiros.

Equipe Tax360

Resumo

O Ato Conjunto RFB/CG-IBS 1, de 22 de dezembro de 2025, regulamenta o conjunto de obrigacoes acessorias relativas a IBS e CBS aplicaveis ao longo de 2026, primeiro ano operacional da Reforma Tributaria do Consumo (RTC). O ato foi editado conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comite Gestor do IBS, com fundamento na LC 214/2025, e marca o inicio do ano-teste da nova arquitetura fiscal.

Link oficial: Ato Conjunto RFB/CG-IBS 1/2025 no DOU

O que muda

Contribuintes de IBS e CBS passam a emitir Documentos Fiscais Eletronicos (DF-e) com campos especificos para destaque dos novos tributos em todas as operacoes, incluindo importacoes e exportacoes. O ato alcanca o universo completo de documentos fiscais, tanto os existentes como os novos modelos criados para a RTC.

DF-e impactados

Documentos existentes com novos campos:

  • NF-e (modelo 55)
  • NFC-e (modelo 65)
  • CT-e
  • NFS-e
  • BP-e
  • MDF-e
  • GTV-e
  • NF3e
  • NFCom
  • DC-e

Novos DF-e criados pela RTC:

  • NFAg (Nota Fiscal de Agua e Saneamento)
  • NFGas (Nota Fiscal de Gas)
  • NF-e ABI (Abertura de Itens)
  • DeRE (Declaracao de Responsabilidade do Emitente)

Carater informativo em 2026

Durante todo o ano de 2026, a apuracao de IBS e CBS tem carater exclusivamente informativo, sem efeitos tributarios financeiros para o contribuinte. O objetivo e permitir adaptacao gradual dos sistemas, processos e equipes antes da cobranca efetiva.

Regras de adaptacao e penalidades

  • Periodo de adaptacao: 3 meses a partir da publicacao dos regulamentos especificos
  • Dispensa de penalidades: ate o primeiro dia do quarto mes subsequente a publicacao de cada regulamento
  • Vigencia geral: 01 de janeiro de 2026

Essa janela suspende multas pela ausencia de informacoes ou por erros formais, desde que o contribuinte demonstre esforco de boa-fe em cumprir as novas obrigacoes.

Impacto para clientes Tax360

A Tax360 ja adequou os modulos de DF-e para emitir documentos com os novos campos IBS e CBS, incluindo os novos modelos DeRE, NFAg, NFGas e NF-e ABI. A plataforma processa validacoes locais segundo as tabelas oficiais (cClassTrib, cCredPres, CST IBS/CBS), antecipa inconsistencias antes do envio ao fisco e disponibiliza relatorios informativos ao longo do ano-teste. Nosso modulo de Apuracao Assistida permite simular os valores de IBS e CBS mesmo antes da cobranca, garantindo que a transicao para 2027 ocorra sem surpresas.

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