NFS-e: Guia do Emissor Público Nacional Web v1.2

Resumo: Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e

O Guia do Emissor Público Nacional Web é o roteiro oficial para emitentes usarem o emissor web da NFS-e, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A página Documentação Atual do portal da NFS-e lista a versão 1.2 do guia. A versão 1.2.1, com o formulário de IBS e CBS, está publicada na página de Produção Restrita.

O guia cobre configuração, emissão, consultas de notas emitidas e recebidas, cancelamento, substituição, serviços favoritos e rascunhos de DPS. Para os optantes do Simples Nacional, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório em 01/11/2026.

O que diz o guia do Emissor Nacional Web

Emissor web, aplicativo e API da Sefin Nacional

A NFS-e Nacional é emitida por um sistema público acessível pela web, por aplicativo ou por API. A Sefin Nacional recebe e valida as DPS dos contribuintes de municípios conveniados, sejam elas enviadas direto à API ou emitidas nos emissores públicos web e aplicativo. O município sem ambiente próprio para validar as DPS pode se conveniar ao sistema nacional.

Acesso por usuário e senha, certificado digital ou gov.br

O guia prevê três formas de acesso:

• Usuário e senha: exige um primeiro acesso do CPF ou do CNPJ. Para CPF, o sistema pede data de nascimento e título de eleitor e, se houver, os recibos das declarações de imposto de renda dos dois últimos anos. Para CNPJ, pede o CPF e a data de nascimento do responsável.
• Certificado digital: o usuário seleciona o certificado e informa a senha.
• gov.br: o login segue as etapas do próprio gov.br.

Antes da primeira nota, o menu “Configurações” registra e-mail, telefone e a opção de “Valor aproximado dos tributos”, que influencia o cálculo e a exibição dos totais federais, estaduais e municipais.

Emissão completa e emissão simplificada

A emissão completa vale para todos os contribuintes e é obrigatória em alguns serviços, como exportação e serviços com ISSQN devido no local do tomador. Ela segue quatro etapas: Pessoas, Serviço, Valores e Emitir NFS-e. Ao final, o emissor permite baixar o XML e o DANFSe.

A emissão simplificada pede um grupo menor de informações e gera a NFS-e no mesmo leiaute do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe. Antes de usá-la, é preciso configurar o “Valor aproximado dos tributos” e cadastrar serviços favoritos, com apelido de até 50 caracteres, código de tributação nacional, NBS e descrição. O próprio guia é inconsistente sobre o público: o título da seção 4.2 fala em MEI ou Simples Nacional, e a abertura da seção 4 diz que a opção está disponível apenas para quem é MEI.

Consultas, cancelamento, substituição e manifestação

• NFS-e emitidas: visualização da nota e dos eventos, substituição, cancelamento, download do XML e do DANFSe. Quando o cancelamento não cabe nas regras, o emissor pode pedir cancelamento por análise fiscal, com motivo e justificativa.
• Substituição: prazo e condições são parametrizados pelo município da emissão.
• NFS-e recebidas: consulta das notas em que o usuário é tomador ou intermediário, com manifestação de confirmação ou de rejeição.
• Consulta pública: por chave de acesso ou pelos dados da DPS.

A seção 4.3, incluída na versão 1.1 de 23/09/2025, trata da emissão por decisão administrativa ou judicial.

Versões do guia e formulário com IBS e CBS

O Emissor Web completo e o bypass com os grupos de IBS e CBS entraram em Produção Restrita em 27/07/2026 e em Produção em 10/08/2026. A página de Produção Restrita, atualizada em 28/07/2026, traz a versão 1.2.1 do guia, que documenta esse formulário. Em 10/08/2026 também entraram o destaque de IBS e CBS conforme a NT 004, a ordenação de datas nas consultas, um ajuste de entrada e saída do Simples Nacional na substituição e a evolução para o CNPJ alfanumérico. Em 11/10/2026, a página Documentação Atual, atualizada em 15/08/2026, ainda lista a versão 1.2.

Quem é impactado e prazos

Data	Evento
23/09/2025	Versão 1.1 do guia inclui a emissão por decisão administrativa ou judicial
27/07/2026	Emissor Web com IBS/CBS em Produção Restrita
10/08/2026	Emissor Web com IBS/CBS em Produção
01/11/2026	Emissor Nacional obrigatório para optantes do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, adiou a obrigatoriedade para o Simples Nacional de 01/09/2026 para 01/11/2026. A partir dessa data, os optantes emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (portal web, aplicativo ou API), independentemente da opção do município. Em notícia de 28/09/2026, o portal informou que municípios com emissor próprio podem antecipar essa adoção por uma configuração no Painel Administrativo Municipal.

Impacto para clientes Tax360

O guia descreve a emissão manual, nota a nota. Para quem fatura serviços a partir do ERP, a obrigatoriedade do Simples também admite a API do Emissor Nacional. O NFS-e Outbound faz essa integração e envia a DPS ao ambiente nacional sem digitação no site. Mesmo assim, o guia ajuda a entender o cancelamento, a substituição e a manifestação, que seguem as regras do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe. Outras atualizações da NFS-e estão no hub de Notas Técnicas.

Documento oficial e referências

• Guia do Emissor Público Nacional Web, v1.2 (Documentação Atual)
• Guia do Emissor Público Nacional Web, v1.2.1 (Produção Restrita, com IBS/CBS)
• CGSN prorroga a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e (11/08/2026)
• Emissor Público Nacional Web
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