MOC NFAg v1.00l e DANFAG v1.02
Novo ciclo de release do MOC NFAg: Visão Geral e Anexo I na v1.00l e Anexo II (DANFAG) na v1.02, com ajustes de PAA, de campos do leiaute e de compras governamentais.
Resumo
O ENCAT publicou um novo ciclo de release do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) da NFAg, o documento fiscal eletrônico modelo 75 destinado às operações de água e saneamento. A atualização cobre os três volumes do manual de uma só vez:
| Volume | Versão | Conteúdo |
|---|---|---|
| Visão Geral | v1.00l | Atores, fluxos, eventos e ambientes do modelo 75 |
| Anexo I — Leiaute e Regras de Validação | v1.00l | Leiaute XML campo a campo e mensagens de rejeição |
| Anexo II — Leiaute do DANFAG | v1.02 | Representação gráfica do documento auxiliar |
As versões anteriores publicadas no site eram a Visão Geral v1.00k e o Anexo II DANFAG v1.01. O ciclo v1.00l é, portanto, o incremento imediatamente seguinte, e mantém a característica dos releases anteriores: Visão Geral e Anexo I caminham juntos na mesma numeração, enquanto o Anexo II tem versionamento próprio.
Link oficial: Portal SVRS — NFAg Documentos
O que muda
Ajustes de PAA
O release traz refinamentos no tratamento do PAA (Provedor de Assinatura e Autorização) — o modelo em que um terceiro credenciado assina e transmite o documento em nome do contribuinte. Para a NFAg, esse arranjo é especialmente relevante: parte significativa dos prestadores de serviço de água e saneamento são autarquias e companhias municipais que terceirizam a camada de emissão. Os ajustes afetam a identificação do provedor no XML e as regras que validam a coerência entre o emitente declarado e o responsável pela assinatura.
O mesmo conceito já vinha sendo consolidado em outros modelos — nas NTs do MDF-e, por exemplo, o PAA passou por várias rodadas de ajuste antes de estabilizar. Quem já implementou PAA em outro documento fiscal encontra aqui um comportamento alinhado.
Ajustes de campos no leiaute
O Anexo I v1.00l aplica correções pontuais em campos e observações do leiaute. Esse tipo de ajuste é característico de um MOC ainda em fase de minuta: os campos não desaparecem, mas mudam tamanho, domínio de valores aceitos ou nota explicativa. O ciclo anterior, por exemplo, ampliou idLigacao para 20 caracteres e corrigiu os valores de tpFinNF, além de desativar as validações de Inscrição Estadual de emitente e destinatário — conforme detalhado no artigo sobre o MOC v1.00k e os schemas correspondentes.
Vale acompanhar em paralelo a movimentação dos códigos de classificação tributária: a migração dos cClass de dedução para o grupo 590 impacta diretamente o preenchimento do grupo de tributação da NFAg e caminha no mesmo ciclo de releases.
Compras governamentais
O grupo de compras governamentais recebe novos ajustes, tanto no leiaute quanto nas mensagens de rejeição associadas. Trata-se do tratamento diferenciado previsto pela Reforma Tributária do Consumo para aquisições feitas pela administração pública, com reflexos na apuração de IBS e CBS. No caso da NFAg, o cenário é comum: fornecimento de água e serviços de saneamento para órgãos públicos, escolas e hospitais municipais.
Anexo II — DANFAG v1.02
O Anexo II evolui para a v1.02 e trata da representação gráfica do documento auxiliar entregue ao consumidor. Alterações nesse volume tendem a exigir trabalho na camada de impressão e geração de PDF — posicionamento de blocos, campos exibidos e código de barras —, mesmo quando o leiaute XML não muda.
Data de vigência
O MOC da NFAg permanece publicado em forma de minuta, aguardando ato normativo formal. Não há, neste release, alteração de cronograma de obrigatoriedade. A NFAg já opera em produção — a primeira autorização foi noticiada anteriormente —, e a orientação segue sendo acompanhar cada ciclo de release, já que ajustes de regras de validação entram em vigor junto com a atualização do ambiente autorizador da SVRS.
Impacto para clientes Tax360
Prestadores de serviço de água e saneamento que já emitem ou estão implantando a NFAg devem, neste ciclo:
- Comparar o Anexo I v1.00l com a versão v1.00k campo a campo, priorizando os campos alterados de tamanho e domínio — são a causa mais frequente de rejeição após um release de minuta.
- Revisar o cadastro de operações com órgãos públicos, garantindo que o grupo de compras governamentais seja preenchido nos cenários corretos.
- Revalidar o fluxo de PAA, quando a emissão for terceirizada, verificando se a identificação do provedor está conforme a nova redação.
- Regerar o DANFAG a partir do Anexo II v1.02 e conferir o resultado impresso, inclusive em impressão térmica quando aplicável.
No Tax360, o módulo NFAg acompanha o versionamento do MOC: as alterações de leiaute, regras de validação e DANFAG são incorporadas ao módulo, sem exigir mudança de contrato de integração do cliente.
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