Cooperativas: opção pelo regime específico IBS/CBS

Resumo

A Receita Federal publicou o Roteiro da Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas (versão 1.1, de 15/09/2026), disponível na área de manuais da Reforma Tributária do Consumo desde 21/09/2026. O manual orienta a cooperativa a formalizar a opção pelo regime específico, em que as alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas a zero nas operações expressamente previstas na legislação.

A opção é feita no Portal de Serviços da Receita Federal, em duas etapas obrigatórias: o formulário de opção e o envio da listagem de associados. O prazo vai de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior ao de início dos efeitos. Para valer em 2027, a opção precisa ser feita até 31/10/2026.

Link oficial: Roteiro da opção pelo regime específico, sociedades cooperativas (PDF, Receita Federal)

Base legal

• Arts. 271 e 272 da Lei Complementar nº 214/2025;
• Arts. 391 a 395 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS);
• Arts. 391 a 395 da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

Condições e prazo

• A opção é formalizada entre o primeiro dia de setembro e o último dia de outubro do ano anterior.
• Os efeitos começam no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da opção.
• Para o deferimento, é obrigatório apresentar a listagem com a identificação e a data de admissão dos associados.
• A cooperativa pode cancelar a opção até o último dia do mesmo prazo.

Passo a passo no Portal de Serviços

1. Acesso

• Conta gov.br nível prata ou ouro, com a senha do CPF do representante ou procurador, ou com o certificado digital da empresa, do representante ou do procurador.
• Quem acessa como pessoa física precisa representar o CNPJ da cooperativa, pela identificação do usuário no canto superior direito da tela.
• Caminho: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados.

2. Formulário de opção (primeiro passo)

Em “Preencher/Enviar Formulário”, selecionar “Original”, abrir o campo “Optar pelo Regime Específico de IBS/CBS?”, escolher a opção, clicar em “Confirmo opção”, depois em “Validar ocorrência” e “Transmitir”. O sistema emite o recibo da transmissão.

3. Listagem de associados (segundo passo)

Em “Enviar”, o portal baixa o validador do arquivo. Ele é executado no computador, recebe o arquivo, valida e, sem erros, libera “Transmitir”, com assinatura por certificado digital. O manual reforça que a opção só está concluída com a entrega da listagem.

Leiaute do arquivo de associados

Arquivo .txt, com campos separados por ponto e vírgula (;) e dois tipos de registro:

Registro	Campo	Tamanho	Conteúdo
REG001 (um por associado)	Tipo de registro	6	REG001
	NUM_IDENTIFICADOR	14	CPF ou CNPJ do associado
	DATA_ADMISSAO	8	Data de admissão, no formato DDMMAAAA
REG099 (totalizador)	Tipo de registro	6	REG099
	Totalizador	6	Quantidade de registros REG001

O validador recusa tipo de registro diferente de REG001 (“Tipo de Registro Inválido”) e exige que o totalizador seja exatamente igual ao número de associados informados. No exemplo do manual, três associados resultam no totalizador 000003.

Cancelamento

Para desistir dentro do prazo, a cooperativa acessa o mesmo formulário, seleciona “Retificadora”, escolhe “Desisto da opção”, valida e transmite. A partir daí, deixa de estar enquadrada no regime específico.

Impacto para clientes Tax360

• Cooperativas que querem o regime específico a partir de 2027 devem concluir as duas etapas até 31/10/2026.
• Preparar a listagem de associados com CPF ou CNPJ e data de admissão corretos, no leiaute exigido, antes de abrir o validador.
• Depois da opção, revisar a classificação tributária das operações com associados nos documentos fiscais, usando os códigos da tabela cClassTrib.

Artigos relacionados

• Manual: escolha do regime de IBS/CBS no Simples Nacional
• Regulamento do IBS: Resolução CGIBS 6/26
• Tabela cClassTrib IBS/CBS: guia da versão 1.70

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Produto Tax360 relacionado: Apuração Assistida: apuração de IBS e CBS com tratamento dos regimes específicos previstos na LC 214/2025.