Manual da Plataforma da CBS: o que muda

Atualização em 31/10/2026. A versão anterior deste artigo dizia que a informação da CBS se tornaria obrigatória a partir de 01/08/2026 para empresas fora do Simples Nacional. O manual não traz essa data. As datas de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com IBS e CBS foram fixadas depois, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: NF-e e NFC-e a partir de 03/08/2026, na regra geral, e optantes do Simples Nacional a partir de 01/01/2027. O cronograma abaixo foi corrigido.

Resumo

A Receita Federal publicou em 21/05/2026 o Manual da Plataforma da CBS, que consolida as orientações de uso do Portal Nacional da Reforma Tributária do Consumo. O documento detalha como funcionarão a apuração, a escrituração, a emissão de documentos fiscais e a integração de sistemas para a CBS, com a Apuração Assistida como pilar central. Ele complementa o Manual do Piloto da RTC para empresas e amplia o que foi apresentado nos primeiros passos do módulo de Apuração Assistida.

Link oficial: Manual da Plataforma da CBS (PDF)

O que muda

Principais funcionalidades

• Apuração Assistida: consolida débitos e créditos da CBS em tempo real, importando automaticamente os DF-e emitidos. Havendo destaque de CBS, a apuração é alimentada sem digitação manual, operacionalizando a não cumulatividade.
• Calculadora de Tributos: integrável a ERPs e emissores, funciona off-line, sem transmissão automática, usando as mesmas regras da Receita Federal.
• Simulação de DARF: habilitada em 19/05/2026, sem caráter vinculante no ambiente Beta.
• Simulação de Ressarcimento: gera PER/DCOMP a partir dos créditos apurados.
• APIs gratuitas e graduais: consulta de débitos da CBS, atualização de tributos, autenticação por token, limites diários de chamada e download da apuração em JSON.

Integração com o Split Payment

Em 03/06/2026, o manual foi complementado pela documentação de integração e pelo Swagger da Plataforma Pública do Split Payment (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026), que conecta prestadores de serviço de pagamento, instituições financeiras, Receita Federal e CGIBS. Para entender o mecanismo, veja Split Payment na Reforma Tributária.

Cronograma

O ambiente Beta da Plataforma da CBS está disponível de 13/01/2026 a dezembro de 2026 para testes, sem pagamento efetivo da CBS em 2026. Pelo manual, o sistema definitivo da CBS vigora a partir de 2027, e a transição da reforma termina em 2033.

O manual não fixa datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, não há penalidade pela falta dos campos do IBS e da CBS até o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação da parte comum dos regulamentos. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou, por documento, o início da obrigatoriedade de emissão: NF-e e NFC-e a partir de 03/08/2026, na regra geral; NF-e com fornecimentos sujeitos à tributação monofásica e optantes do Simples Nacional a partir de 01/01/2027.

Impacto para clientes Tax360

O manual confirma a direção da apuração centralizada e assistida pela Receita, alimentada pelos documentos fiscais eletrônicos. Para os clientes Tax360, isso reforça a importância de ter o destaque de CBS correto desde a emissão, já que a apuração consome diretamente os DF-e. A integração via APIs e calculadora abre caminho para conciliar a apuração assistida com os controles internos da empresa. Recomendamos acompanhar o ambiente Beta e testar a calculadora integrada enquanto o ambiente estiver disponível, até dezembro de 2026.

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Produto Tax360 relacionado: Apuração Assistida, apuração de CBS e IBS alinhada à Plataforma da Reforma Tributária.