MOC NFeAbi: Visão Geral v1.00a

Atualização em 02/11/2026. As especificações do QR Code e do DANFE-ABI, que este artigo dava como pendentes no Anexo II do MOC, saíram nos capítulos 5 e 6 da NT 2026.001 v1.00 da NF-e ABI, publicada em 30/10/2026, com produção em 14/12/2026. O portal continua sem listar um Anexo II. A Tabela de Códigos também mudou: a v1.01 substituiu a v1.00a. Veja NF-e ABI NT 2026.001: transição, eventos e QR Code e a Tabela de Códigos da NF-e ABI.

Resumo

O volume Visão Geral do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) da NFeAbi foi atualizado para a subversão v1.00a. É o manual geral do contribuinte do documento fiscal eletrônico modelo 77, criado para formalizar as operações de alienação de bens imóveis no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.

A versão anterior publicada no site era a v1.00, de novembro de 2025, que apresentou os conceitos, o escopo e o fluxo operacional do modelo 77. O sufixo a indica uma subversão, o padrão de versionamento adotado pelo ENCAT para revisões de ajuste dentro de um mesmo release maior, sem mudança conceitual do documento. Na prática, significa que a estrutura do manual permanece a mesma e o que muda são correções de redação, esclarecimentos de nota e alinhamentos com os anexos técnicos.

Link oficial: Portal DF-e: NFeAbi Documentos

O que muda

O papel do volume Visão Geral

Diferente dos anexos técnicos, o volume Visão Geral não descreve o XML campo a campo. Ele concentra o conteúdo conceitual e processual do modelo 77:

• quais operações estão abrangidas: venda, permuta e dação em pagamento de bens imóveis;
• quem são os atores: incorporadoras, construtoras, imobiliárias e demais pessoas jurídicas do setor imobiliário sujeitas a CBS e IBS;
• como funciona o fluxo de autorização no Ambiente Nacional, com assinatura digital ICP-Brasil e web services síncronos;
• como o DANFE-ABI é disponibilizado ao adquirente.

Por ser o documento de entrada, é o volume que uma equipe deve ler antes de abrir o Anexo I. Quem já está na fase de implementação encontra o detalhamento de leiaute e regras de validação no Anexo I, também na versão oficial v1.00a. A minuta v2.00 do Anexo I, de março de 2026, foi arquivada e hoje é só registro histórico.

Como se relaciona com os demais artefatos

A NFeAbi é sustentada por um conjunto de documentos que precisam ser lidos em conjunto:

Artefato	Situação
MOC: Visão Geral	Publicado, v1.00a oficial (este documento)
MOC: Anexo I (Leiaute e Regras de Validação)	Publicado, v1.00a oficial
MOC: Anexo II (DANFE-ABI e QR Code)	Ainda não publicado
Tabela de códigos	Publicada, Tabela de Códigos NF-e ABI v1.00a

A tabela de códigos do modelo 77 merece atenção particular, porque é onde vivem os domínios de valores efetivamente usados no preenchimento.

A NF-e ABI não está entre os documentos do IT 2026.001 v1.01, que lista os códigos de meio de pagamento aceitos na vinculação com o Split Payment. O informe vale para os DF-e que têm o grupo de vinculação de pagamento: CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas, pelas NTs 2026.001, e NF-e e NFC-e, pela NT 2026.006.

Data de vigência

A Visão Geral e o Anexo I na v1.00a são as versões oficiais do MOC da NF-e ABI, que substituíram as minutas de trabalho. A obrigatoriedade de emissão do modelo 77 já está fixada: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, marca o início em 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, inciso XVIII).

Impacto para clientes Tax360

A NFeAbi é uma obrigação inteiramente nova para o setor imobiliário: não substitui um documento existente, e por isso não há leiaute legado a adaptar. Recomendamos:

• Usar a v1.00a como leitura de alinhamento interno entre as áreas fiscal, jurídica e de tecnologia, antes de qualquer decisão de arquitetura de integração.
• Mapear o inventário de operações imobiliárias que passarão a exigir emissão do modelo 77, separando venda, permuta e dação em pagamento: cada uma tem tratamento distinto na apuração de IBS e CBS.
• Verificar a capacidade de assinatura digital e o certificado ICP-Brasil da pessoa jurídica emitente, dado que o fluxo é síncrono e exige assinatura no momento do envio.
• Planejar a emissão para 1º de dezembro de 2026, data de obrigatoriedade do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, e acompanhar a publicação do Anexo II, com o DANFE-ABI e o QR Code, que ainda não saiu.

No Tax360, o módulo NFeAbi acompanha as versões do MOC. À medida que o leiaute e a tabela de códigos evoluem, as regras de validação são incorporadas ao módulo: o cliente não precisa reimplementar integração a cada subversão.

Artigos relacionados

• NFeABI: visão geral da NF-e de imóveis
• NFeABI Anexo I v2.00: minuta arquivada
• Tabela de Códigos NF-e ABI v1.00a

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Produto Tax360 relacionado: NFeAbi, emissão e gestão da NF-e de alienação de bens imóveis com conformidade automática ao MOC.