CT-e RTC v1.14a: Compras Governamentais
NT CT-e 2025.001 v1.14a inclui campos de compras governamentais (tpOperGov, refDFeAnt) e ajustes de validacao para a Reforma Tributaria.
Resumo
Publicada a versao 1.14a da Nota Tecnica CT-e 2025.001, que adequa os leiautes do CT-e (modelo 57), CT-eOS (modelo 67) e GTV-e (modelo 64) a Reforma Tributaria do Consumo. Esta versao foca nas compras governamentais, introduzindo novos campos para rastreabilidade de operacoes com a Administracao Publica e ajustes nas mensagens de validacao.
A NT 2025.001 e o instrumento central de adaptacao do CT-e a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Servicos) e a CBS (Contribuicao sobre Bens e Servicos). Desde a versao 1.00, publicada em marco de 2025, a NT passou por mais de 14 atualizacoes ate atingir a v1.14a.
Link oficial: Portal CT-e: Documentos
O que muda
Novos campos de compras governamentais (v1.14/v1.14a)
A versao 1.14 expandiu o grupo gCompraGov com campos para identificar a natureza da operacao com entes publicos, especialmente quando pagamento e prestacao de servico ocorrem em momentos distintos:
| Campo | Descricao |
|---|---|
tpEnteGov | Tipo de ente governamental. Novos valores: 5 = Consorcio Publico; 6 = Comite Gestor do IBS |
tpOperGov | Natureza da operacao com ente publico (fornecimento ou recebimento) |
refDFeAnt | Chave de acesso de DF-e anterior relacionado a operacao governamental |
A v1.14a ajusta as mensagens de validacao para compras governamentais, refinando os textos de rejeicao.
Campos consolidados desde v1.00
O grupo gIBSCBS, introduzido na v1.00 e consolidado ao longo das versoes, reune todos os campos necessarios para apuracao dos novos tributos no CT-e:
| Grupo/Elemento | Descricao |
|---|---|
CST | Codigo de Situacao Tributaria CBS/IBS |
cClassTrib | Codigo de Classificacao Tributaria da Reforma Tributaria |
vBC | Base de calculo CBS/IBS |
pIBSUF / pIBSMun / pCBS | Aliquotas IBS estadual, IBS municipal e CBS |
vIBS | Valor total do IBS (obrigatorio desde v1.05) |
vTotDFe | Valor total do documento fiscal eletronico (obrigatorio desde v1.13) |
Regras de validacao
- Validacao da existencia do documento referenciado (
refDFeAnt) na base do autorizador - Verificacao de que o documento referenciado pertence ao mesmo CNPJ base do emitente
- Rejeicao se o documento referenciado nao estiver autorizado ou estiver cancelado
- Consistencia entre CST, cClassTrib e aliquotas aplicadas
Cronograma
| Ambiente | Data |
|---|---|
| Homologacao campos IBS/CBS | Desde julho/2025 |
| Producao validacao obrigatoria | 05/01/2026 |
| Publicacao v1.14a | 07/04/2026 |
Historico de versoes
| Versao | Data | Principais alteracoes |
|---|---|---|
| v1.00 | Mar/2025 | Versao inicial com grupo gIBSCBS |
| v1.05 | Ago/2025 | Campo vIBS obrigatorio; Simples Nacional e compras governamentais |
| v1.10 | Out/2025 | Adequacao leiautes CT-e, CT-eOS e GTV-e |
| v1.13 | Fev/2026 | Campo vTotDFe obrigatorio |
| v1.14 | Mar/2026 | Novos campos tpOperGov e refDFeAnt |
| v1.14a | 07/04/2026 | Ajustes nas mensagens de validacao |
Data de vigencia
Os campos da Reforma Tributaria estao em producao desde 5 de janeiro de 2026. Os novos campos de compras governamentais (v1.14/v1.14a) estao disponiveis para uso imediato. A obrigatoriedade de preenchimento dos grupos IBS/CBS segue vigente legalmente, mas a rejeicao tecnica por ausencia permanece adiada.
Impacto para clientes Tax360
Empresas de transporte que prestam servicos a entes publicos devem atualizar o preenchimento do grupo gCompraGov com os novos campos tpOperGov e refDFeAnt. O Tax360 CT-e ja suporta o leiaute 4.00a atualizado. Recomenda-se testar as operacoes de compras governamentais em homologacao para validar os novos campos de rastreabilidade.
Produto Tax360 relacionado: CT-e — Emissao e gestao de CT-e com adequacao automatica a novas NTs.
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