CT-e RTC v1.14a: Compras Governamentais

Resumo

Publicada a versão 1.14a da Nota Técnica CT-e 2025.001, que adequa os leiautes do CT-e (modelo 57), CT-eOS (modelo 67) e GTV-e (modelo 64) à Reforma Tributária do Consumo. Esta versão foca nas compras governamentais, introduzindo novos campos para rastreabilidade de operações com a Administração Pública e ajustes nas mensagens de validação.

A NT 2025.001 é o instrumento central de adaptação do CT-e à Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Desde a versão 1.00, publicada em março de 2025, a NT passou por mais de 14 atualizações até atingir a v1.14a.

Link oficial: Portal CT-e: Documentos

O que muda

Novos campos de compras governamentais (v1.14/v1.14a)

A versão 1.14 expandiu o grupo gCompraGov com campos para identificar a natureza da operação com entes públicos, especialmente quando pagamento e prestação de serviço ocorrem em momentos distintos:

Campo	Descrição
tpEnteGov	Tipo de ente governamental. Novos valores: 5 = Consórcio Público; 6 = Comitê Gestor do IBS
tpOperGov	Natureza da operação com ente público (fornecimento ou recebimento)
refDFeAnt	Chave de acesso de DF-e anterior relacionado à operação governamental

A v1.14a ajusta as mensagens de validação para compras governamentais, refinando os textos de rejeição.

Campos consolidados desde v1.00

O grupo gIBSCBS, introduzido na v1.00 e consolidado ao longo das versões, reúne todos os campos necessários para apuração dos novos tributos no CT-e:

Grupo/Elemento	Descrição
CST	Código de Situação Tributária CBS/IBS
cClassTrib	Código de Classificação Tributária da Reforma Tributária
vBC	Base de cálculo CBS/IBS
pIBSUF / pIBSMun / pCBS	Alíquotas IBS estadual, IBS municipal e CBS
vIBS	Valor total do IBS (obrigatório desde v1.05)
vTotDFe	Valor total do documento fiscal eletrônico (obrigatório desde v1.13)

Regras de validação

• Validação da existência do documento referenciado (refDFeAnt) na base do autorizador
• Verificação de que o documento referenciado pertence ao mesmo CNPJ base do emitente
• Rejeição se o documento referenciado não estiver autorizado ou estiver cancelado
• Consistência entre CST, cClassTrib e alíquotas aplicadas

Cronograma

Ambiente	Data
Homologação campos IBS/CBS	Desde julho/2025
Produção validação obrigatória	05/01/2026
Publicação v1.14a	07/04/2026

Histórico de versões

Versão	Data	Principais alterações
v1.00	Mar/2025	Versão inicial com grupo gIBSCBS
v1.05	Ago/2025	Campo vIBS obrigatório; Simples Nacional e compras governamentais
v1.10	Out/2025	Adequação leiautes CT-e, CT-eOS e GTV-e
v1.13	Fev/2026	Campo vTotDFe obrigatório
v1.14	Mar/2026	Novos campos tpOperGov e refDFeAnt
v1.14a	07/04/2026	Ajustes nas mensagens de validação

Data de vigência

Os campos da Reforma Tributária estão em produção desde 5 de janeiro de 2026. Os novos campos de compras governamentais (v1.14/v1.14a) estão disponíveis para uso imediato. A obrigatoriedade de preenchimento dos grupos IBS/CBS segue vigente legalmente, mas a rejeição técnica por ausência permanece adiada.

Impacto para clientes Tax360

Empresas de transporte que prestam serviços a entes públicos devem atualizar o preenchimento do grupo gCompraGov com os novos campos tpOperGov e refDFeAnt. O Tax360 CT-e já suporta o leiaute 4.00a atualizado. Recomenda-se testar as operações de compras governamentais em homologação para validar os novos campos de rastreabilidade.

Veja como o Tax360 para CT-e trata este documento e acompanhe as notas técnicas de todos os documentos fiscais.

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Produto Tax360 relacionado: CT-e, emissão e gestão de CT-e com adequação automática a novas NTs.