NT 2022.002 v1.02: PAA no MDF-e
A NT 2022.002 v1.02 do MDF-e consolida as regras do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), com campos e validações próprias. Veja o que muda.
Resumo
A Nota Técnica 2022.002 v1.02 do MDF-e, publicada em 25/04/2026, consolida as definições e regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). O PAA permite que o emitente use os serviços de um provedor para se comunicar com os sistemas autorizadores em nome do contribuinte, oferecendo segurança, integridade das informações e simplificação do processo de emissão. Essa modalidade dialoga com outros mecanismos de simplificação já cobertos, como a NT 2024.002 v1.01 (CT-e simplificado e PAA).
Link oficial: Portal SVRS - MDF-e
O que muda
Campos no leiaute
| Grupo/Elemento | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| Série 970 a 979 | Faixa | Reservada exclusivamente para emissões via PAA |
IE | Opcional | Dispensada para documentos gerados por PAA quando o emitente é MEI ou TAC |
procEmi | Domínio | Exige valor 4 quando o grupo infPAA está preenchido |
CRT | Domínio | Deve ser igual a 4 quando há informação de PAA |
infPAA | Grupo | Informações do Provedor de Assinatura e Autorização |
Regras de validação
- F03_213 exceção para uso de PAA em divergência de CNPJ.
- 229 dispensa de IE para documentos gerados por PAA.
- K02_203 / K05_203 dispensa de autorização do emitente para PAA na emissão e no encerramento.
- 909 a 915 (PAA01 a PAA06) rejeições por CNPJ de PAA inválido, PAA inexistente, emitente não associado, tipo de emissão incorreto, assinante inválido e assinatura RSA inválida.
Data de vigência
A v1.02 foi publicada em 25/04/2026. O suporte ao PAA (incluindo procEmi=4 e os tipos relacionados) está incorporado ao pacote de schemas da NT 2025.001 v1.04. Acompanhe o portal DF-e para confirmar o cronograma de homologação e produção.
Impacto para clientes Tax360
Empresas que atuam como provedores ou que terceirizam a assinatura e autorização de documentos precisam observar a faixa de série dedicada, a definição de procEmi=4 e o preenchimento correto do grupo infPAA. Para MEIs e transportadores autônomos de carga, a dispensa de inscrição estadual simplifica a emissão. A plataforma Tax360 trata as validações do PAA de forma integrada, e recomendamos revisar os cadastros de série e o vínculo entre emitente e provedor para evitar as rejeições da faixa 909 a 915. Vale também acompanhar a evolução geral de leiaute na NT 2025.001 v1.03 do MDF-e.
Produto Tax360 relacionado: MDF-e — emissão de manifesto com suporte ao Provedor de Assinatura e Autorização.
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