NT MDF-e 2024.002 v1.01: CT-e Simplificado e PAA

Resumo

A Nota Técnica MDF-e 2024.002 teve sua versão 1.01 publicada em 10 de outubro de 2025. O documento altera o grupo de documentos originários do MDF-e para permitir a representação de entrega parcial de CT-e Simplificado e amplia o escopo do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA).

Na prática, a NT consolida dois eixos: de um lado, o suporte a operações em que apenas parte das notas fiscais de um CT-e Simplificado é transportada no manifesto; de outro, a extensão do papel do PAA para além do Microempreendedor Individual, incluindo Transportadores Autônomos que emitem via Nota Fiscal Fácil (NFF) ou pela Plataforma de Emissão Simplificada (PES).

A v1.01 ajusta prazos e regras específicas do PAA em relação à v1.00, refletindo feedback da fase de homologação.

Link oficial: Portal MDF-e

O que muda

Entrega parcial de CT-e Simplificado

O grupo infCTe passa a aceitar o indicador indPrestacaoParcial, que sinaliza que o MDF-e está amparando apenas parte das notas vinculadas ao CT-e Simplificado. Quando ativo, devem ser informados os dados das NF-e efetivamente transportadas no trecho.

Campo	Descrição
indPrestacaoParcial	Indicador de prestação parcial no grupo infCTe
infNFePresParcial	Grupo com dados das NF-e objeto da prestação parcial
chNFe	Chave de acesso da NF-e transportada no trecho parcial

Ampliação do PAA

O Provedor de Assinatura e Autorização, originalmente concebido para MEI, passa a atender:

• Transportadores Autônomos que emitem MDF-e via NFF (Nota Fiscal Fácil)
• Transportadores Autônomos que utilizam a Plataforma de Emissão Simplificada (PES)
• Microempreendedores Individuais, conforme já previsto

Revogações e alterações de regras

A v1.01 revoga regras e altera outras:

Regra	Status	Assunto
F76a	Revogada	Regra antiga de documentos originários
F76b	Revogada	Regra antiga de documentos originários
K02	Alterada	Encerramento considerando prestação parcial
K05	Alterada	Validação de chaves na prestação parcial

Regras de validação

As regras F36a a F36g cobrem o novo fluxo de prestação parcial e produzem rejeições na faixa de 524 a 530:

Regra	Rejeição	Descrição
F36a	524	indPrestacaoParcial incompatível com tipo de CT-e
F36b	525	Grupo infNFePresParcial ausente quando exigido
F36c	526	Chave chNFe inválida no grupo de prestação parcial
F36d	527	NF-e declarada não consta no CT-e original
F36e	528	Quantidade de NF-e parciais superior ao CT-e
F36f	529	Duplicidade de chNFe no grupo parcial
F36g	530	Inconsistência de valores entre MDF-e e CT-e parcial

O novo bloco PAA traz as regras PAA01 a PAA06 com rejeições 909 a 915:

Regra	Rejeição	Descrição
PAA01	909	CNPJ do PAA não credenciado
PAA02	910	Assinatura do PAA inválida
PAA03	911	Tipo de emissor incompatível com PAA
PAA04	912	Emitente não elegível à emissão via PAA
PAA05	913	Documento originário não permitido para PAA
PAA06	915	Falha de autenticação do PAA no ambiente autorizador

Histórico de versões

Versão	Data	Principais alterações
v1.00	2024-12	Versão inicial com grupo de prestação parcial e PAA para MEI
v1.01	10/10/2025	Ajuste de prazo e regras PAA, revogação de F76a/F76b, alteração K02/K05

Data de vigência

A v1.01 entra em vigor conforme cronograma do ciclo 2025-10-10 divulgado pelo ENCAT, com ambientes de homologação e produção escalonados. Os prazos específicos de implementação foram ajustados na própria v1.01 em relação à v1.00.

Impacto para clientes Tax360

Emissores de MDF-e que operam com CT-e Simplificado precisam tratar o grupo infCTe com o novo indicador indPrestacaoParcial e popular corretamente as NF-e em infNFePresParcial. Transportadoras e plataformas que atuam como PAA devem se credenciar junto ao autorizador e ajustar o fluxo de assinatura para cobrir autônomos via NFF e PES.

Recomendamos testar em homologação cenários de prestação parcial e fluxos de emissão via PAA antes do cutover em produção, monitorando especialmente as faixas de rejeição 524-530 e 909-915.

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Produto Tax360 relacionado: MDF-e, emissão de MDF-e com suporte a CT-e Simplificado, prestação parcial e integração com Provedor de Assinatura e Autorização.