NT MDF-e 2024.002 v1.01: CT-e Simplificado e PAA

Resumo

A Nota Tecnica MDF-e 2024.002 teve sua versao 1.01 publicada em 10 de outubro de 2025. O documento altera o grupo de documentos originarios do MDF-e para permitir a representacao de entrega parcial de CT-e Simplificado e amplia o escopo do Provedor de Assinatura e Autorizacao (PAA).

Na pratica, a NT consolida dois eixos: de um lado, o suporte a operacoes em que apenas parte das notas fiscais de um CT-e Simplificado e transportada no manifesto; de outro, a extensao do papel do PAA para alem do Microempreendedor Individual, incluindo Transportadores Autonomos que emitem via Nota Fiscal Facil (NFF) ou pela Plataforma de Emissao Simplificada (PES).

A v1.01 ajusta prazos e regras especificas do PAA em relacao a v1.00, refletindo feedback da fase de homologacao.

Link oficial: Portal MDF-e

O que muda

Entrega parcial de CT-e Simplificado

O grupo infCTe passa a aceitar o indicador indPrestacaoParcial, que sinaliza que o MDF-e esta amparando apenas parte das notas vinculadas ao CT-e Simplificado. Quando ativo, devem ser informados os dados das NF-e efetivamente transportadas no trecho.

Campo	Descricao
indPrestacaoParcial	Indicador de prestacao parcial no grupo infCTe
infNFePresParcial	Grupo com dados das NF-e objeto da prestacao parcial
chNFe	Chave de acesso da NF-e transportada no trecho parcial

Ampliacao do PAA

O Provedor de Assinatura e Autorizacao, originalmente concebido para MEI, passa a atender:

• Transportadores Autonomos que emitem MDF-e via NFF (Nota Fiscal Facil)
• Transportadores Autonomos que utilizam a Plataforma de Emissao Simplificada (PES)
• Microempreendedores Individuais, conforme ja previsto

Revogacoes e alteracoes de regras

A v1.01 revoga regras e altera outras:

Regra	Status	Assunto
F76a	Revogada	Regra antiga de documentos originarios
F76b	Revogada	Regra antiga de documentos originarios
K02	Alterada	Encerramento considerando prestacao parcial
K05	Alterada	Validacao de chaves na prestacao parcial

Regras de validacao

As regras F36a a F36g cobrem o novo fluxo de prestacao parcial e produzem rejeicoes na faixa de 524 a 530:

Regra	Rejeicao	Descricao
F36a	524	indPrestacaoParcial incompativel com tipo de CT-e
F36b	525	Grupo infNFePresParcial ausente quando exigido
F36c	526	Chave chNFe invalida no grupo de prestacao parcial
F36d	527	NF-e declarada nao consta no CT-e original
F36e	528	Quantidade de NF-e parciais superior ao CT-e
F36f	529	Duplicidade de chNFe no grupo parcial
F36g	530	Inconsistencia de valores entre MDF-e e CT-e parcial

O novo bloco PAA traz as regras PAA01 a PAA06 com rejeicoes 909 a 915:

Regra	Rejeicao	Descricao
PAA01	909	CNPJ do PAA nao credenciado
PAA02	910	Assinatura do PAA invalida
PAA03	911	Tipo de emissor incompativel com PAA
PAA04	912	Emitente nao elegivel a emissao via PAA
PAA05	913	Documento originario nao permitido para PAA
PAA06	915	Falha de autenticacao do PAA no ambiente autorizador

Historico de versoes

Versao	Data	Principais alteracoes
v1.00	2024-12	Versao inicial com grupo de prestacao parcial e PAA para MEI
v1.01	10/10/2025	Ajuste de prazo e regras PAA, revogacao de F76a/F76b, alteracao K02/K05

Data de vigencia

A v1.01 entra em vigor conforme cronograma do ciclo 2025-10-10 divulgado pelo ENCAT, com ambientes de homologacao e producao escalonados. Os prazos especificos de implementacao foram ajustados na propria v1.01 em relacao a v1.00.

Impacto para clientes Tax360

Emissores de MDF-e que operam com CT-e Simplificado precisam tratar o grupo infCTe com o novo indicador indPrestacaoParcial e popular corretamente as NF-e em infNFePresParcial. Transportadoras e plataformas que atuam como PAA devem se credenciar junto ao autorizador e ajustar o fluxo de assinatura para cobrir autonomos via NFF e PES.

Recomendamos testar em homologacao cenarios de prestacao parcial e fluxos de emissao via PAA antes do cutover em producao, monitorando especialmente as faixas de rejeicao 524-530 e 909-915.

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