Ato Técnico Conjunto 8/2026: novas NTs aprovadas

Resumo

O Diário Oficial da União publicou, em 01/10/2026 (edição extra), o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026. O ato aprova, em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), a documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS. São as notas técnicas e a tabela publicadas no mesmo dia nos portais da NF-e e da SVRS.

A aprovação conjunta segue o modelo do Ato Conjunto RFB/CG-IBS 2/2026 e tem fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamentam a CBS e o IBS.

Link oficial: Ato Técnico Conjunto nº 8/2026 (PDF, Portal DFe SVRS)

O que o ato aprova

NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65)

Documento	Versão	Artigo
NT 2025.002 RTC, adequações NF-e/NFC-e	1.52	NT 2025.002 v1.52
NT 2026.002, vendas com DANFE Simplificado Tipo 2	1.11	NT 2026.002 v1.11
NT 2026.007, emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS	1.10	NT 2026.007 v1.10
NT 2026.008, valor líquido do produto	1.00	NT 2026.008 v1.00
NT 2026.010, DANFE Reforma Tributária	1.00	NT 2026.010 v1.00
IT 2025.002, tabelas cClassTrib, CST e cCredPres	1.70	IT 2025.002 v1.70

Demais DF-e: NT 2026.004 v1.00

Documento	Modelo	Artigo
CT-e	57	NT CT-e 2026.004
NFCom	62	NT 2026.004 da NFCom
BP-e	63	NT 2026.004 do BP-e
NF3-e	66	NT 2026.004 da NF3-e
NFAg	75	NT 2026.004 da NFAg
NFGas	76	NT 2026.004 da NFGas

O parágrafo único do art. 1º determina que a documentação seja disponibilizada nos portais dfe-portal.svrs.rs.gov.br e www.nfe.fazenda.gov.br.

Vigência e assinaturas

O art. 2º estabelece que o ato entra em vigor e produz efeitos na data de publicação no Diário Oficial da União e no sítio do CGIBS. Assinam o Subsecretário de Fiscalização Substituto e o Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal, o Diretor Executivo do CGIBS e o Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS.

O que isso significa na prática

O ato não cria regras novas: ele dá validade conjunta, para a CBS e o IBS, às especificações técnicas já publicadas pelos portais. Os prazos de homologação e produção continuam definidos em cada NT, por exemplo:

• 13/10/2026 (homologação) e 16/11/2026 (produção) para as NTs 2026.004 dos demais DF-e;
• 03/11/2026 para a NT 2026.008 e para a NT 2026.007 em produção;
• 01/12/2026 para o novo DANFE da NT 2026.010;
• até 16/10/2026 para a implantação da IT 2025.002 v1.70.

Impacto para clientes Tax360

• Tratar o conjunto aprovado como a referência técnica oficial da RTC para o último trimestre de 2026.
• Planejar as entregas pelos cronogramas de cada NT, que vão de outubro a dezembro de 2026, com regras adicionais em 2027.
• Acompanhar novos atos técnicos conjuntos: cada nova versão de NT da RTC tende a ser aprovada da mesma forma.

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Produto Tax360 relacionado: DF-e: emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos alinhadas à documentação técnica oficial da Reforma Tributária.