DeRE v1.2.0: eventos transacionais e deduções

Resumo

Em 05/09/2026, a Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3, de 2 de setembro de 2026. O mesmo ato ratifica a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, de 18/08/2026, cujos ajustes foram incorporados ao pacote. A versão institui o controle de deduções da base de cálculo (D-1121), a reabertura de períodos encerrados (D-1198) e os leiautes iniciais dos eventos transacionais, que identificam adquirentes e destinatários.

Link oficial: Comunicado DeRE v1.2.0 (gov.br/sped)

A versão 1.1.0, de junho, havia trazido o Balancete Mensal e os demais eventos da segunda fase (DeRE v1.1.0). A versão 1.3.0, publicada em 02/10/2026, substituiu este pacote: veja DeRE v1.3.0: MOD atualizado e evento D-2252.

O que muda

O que o ato aprova

O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova, para IBS, CBS e Imposto Seletivo, os Leiautes da DeRE (eventos), o Anexo I (Tabelas) e o Anexo II (Regras de Validação), todos na versão 1.2.0, os arquivos XSD e o Manual do Desenvolvedor versão 1.0.2 (veja DeRE: minutas do Manual do Desenvolvedor). O Manual de Orientação do Usuário (MOD) não acompanhou a publicação e ficou para ato posterior. Os ajustes da Nota Orientativa DeRE 2026.001 estão consolidados no pacote.

Eventos transacionais (leiautes preliminares)

Evento	Objeto
D-2201	Serviços remunerados por preço
D-2202	Tarifas do regime geral
D-2211	Operações de crédito e valores mobiliários (TVM)
D-2221	Antecipação de recebíveis (securitização, faturização e arranjos)
D-2231	Arrendamento mercantil
D-2241	Arranjos de pagamento: credenciados ou destinatários
D-2242	Arranjos de pagamento: operações entre participantes
D-2251	Seguros, previdência complementar e capitalização
D-3201	Planos de assistência à saúde: adquirentes e beneficiários
D-4201	Concursos de prognósticos: apostas, prêmios e apostadores
D-9209	Retorno dos eventos transacionais

Segundo o comunicado, a estrutura atende ao princípio do destino, à apropriação de créditos pelo adquirente e à devolução personalizada (cashback). É a primeira etapa: novos campos e críticas virão de forma incremental.

Deduções, reabertura e fechamento

• D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração): conta-corrente dos DF-e e das aquisições de imóveis que lastreiam deduções. Antes do fechamento, aceita inclusão, alteração e exclusão; depois, a retificação é por documento (operação 4) e exige a reabertura do período.
• D-1198 (Reabertura de Período de Apuração), com o retorno D-9198, e D-9112 como retorno do D-1121.
• D-1199: novo campo indInexistDedu para declarar que não houve deduções, e regras para o aproveitamento de base de cálculo negativa (método PEPS ou manual).

Capacidade, chave e arredondamento

O limite do infoConta sobe de 50.000 para 150.000 contas no D-1011 e de 10.000 para 90.000 no D-1101. O D-2101 foi reestruturado para saldos contábeis e movimentações agregadas, com chave idTitulo (ISIN, ISO 6166) e cCta e até 10.000 títulos. A chave de acesso da DeRE (chDeRE) tem 53 caracteres alfanuméricos, e os cálculos seguem a ABNT NBR 5891 (8 casas decimais nas memórias, 2 nos valores finais).

Tabelas e regras de validação

Entram a Tabela 15 (Países) e a Tabela 24 (Plano de Contas Referencial da PREVIC, opção 5 do planoCtaRef). A Tabela 11 desdobra securitização e faturização, arranjos de pagamento e seguros, e cria códigos para administradoras de benefícios e ressarcimento ao SUS. A Tabela 12 ganha bases como 1215 a 1240, 2435 a 2460, 2505 a 2540 e 5050. Entre as novas regras estão REJEITAR_PERAPUR_FUTURO, PERAPUR_FECHADO, CONSISTIR_PGCC_EVENTOS_PERIODO e TPOPER_D1121_STATUS_PERIODO. O antigo documento “08-Mensagens de Erro do Sistema” foi incorporado ao Anexo II.

Esquemas XSD

O arquivo de XSD publicado no portal em 05/09/2026 é o “06-Arquivos XSD (PRODUÇÃO)”, com os esquemas dos eventos de tabela e do lote: evtInfoContrib v1_0_1, evtPGCC v1_0_3, evtRetornoTabela v1_0_1, envioLoteDere v1_0_1 e retornoLoteDere v1_0_1.

Data de vigência

O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026, publicado no DOU de 04/09/2026 (edição extra), entra em vigor na data de publicação no DOU e no sítio do CGIBS. As datas de obrigatoriedade da DeRE estão no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: eventos de tabela do contribuinte em 01/10/2026; D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199 em 15/11/2026; demais eventos em 01/01/2027.

Impacto para clientes Tax360

• Levantar, por regime, quais documentos fiscais sustentam deduções e passarão pelo D-1121.
• Rever o fluxo de fechamento e reabertura mensal.
• Recarregar as Tabelas 11, 12, 15 e 24 e rever o PGCC de entidades fechadas de previdência.

A plataforma DeRE da Tax360 acompanha as versões dos leiautes e dos schemas oficiais.

Artigos relacionados

• DeRE v1.1.0: Ato Conjunto 3/2026 e Balancete
• DeRE v1.3.0: MOD atualizado e evento D-2252
• DeRE: minutas do Manual do Desenvolvedor
• DeRE: Declaração de Regimes Específicos na RTC

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Produto Tax360 relacionado: DeRE: escrituração da Declaração de Regimes Específicos integrada ao ERP, com eventos mensais e transacionais conforme a documentação oficial.