DeRE: minutas do Manual do Desenvolvedor

Resumo

Em 11/06/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a versão 1.0.0 do Manual do Desenvolvedor da DeRE, acompanhada da documentação técnica do Receita Integra e do catálogo oficial de mensagens de erro. Pela urgência do cronograma, os documentos saíram como minuta, como insumo para a produção restrita com as empresas. Em 15/06/2026, a minuta 1.0.1 substituiu a anterior e trouxe a principal novidade: a URL base das APIs da DeRE no ambiente de Produção Restrita.

Link oficial: Comunicado da minuta 1.0.1 do Manual do Desenvolvedor (gov.br/sped)

O manual complementa os leiautes funcionais (versão 1.0.1 em minuta na época, tratada em DeRE v1.0.1: minutas do manual e dos leiautes): enquanto os leiautes dizem o que declarar, o manual explica como gerar, assinar, transmitir e consultar os eventos.

O que muda

Da minuta 1.0.0 para a 1.0.1

Na 1.0.0, o manual informava que a URLBASE da Produção Restrita seria divulgada depois. A 1.0.1 fixou os endereços, válidos a partir de 15/06/2026 segundo o comunicado:

Serviço	Endereço (Produção Restrita)
Token do Receita Integra	https://api.receitafederal.gov.br/token
URLBASE das APIs da DeRE	https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere
Envio de lotes	POST URLBASE/v1/recepcao/lotes
Consulta do resultado	GET URLBASE/v1/consulta/lotes/{protocolo}

O restante do texto é igual nas duas minutas, salvo ajustes de diagramação.

O que o manual define

• Fluxo assíncrono: os eventos XML são assinados, agrupados em lote e enviados; a API devolve um protocolo, que confirma só o recebimento. O resultado e os recibos vêm depois, na consulta pelo protocolo. Cada evento do lote é processado individualmente.
• Autenticação: OAuth 2.0, fluxo Client Credentials, via Receita Integra, com Bearer Token em todas as chamadas. O exemplo de resposta traz expires_in de 3.600 segundos.
• Transporte: HTTPS com TLS 1.2 ou superior.
• Assinatura: XMLDSig do tipo Enveloped, RSA-SHA256, resumo SHA-256, canonicalização C14N e só o certificado do assinante final. São aceitos certificados ICP-Brasil e-CNPJ, e-PJ, e-CPF, e-PF ou e-Aplicação com digitalSignature e nonRepudiation.
• Versionamento: a versão do leiaute vai no namespace, por exemplo http://www.dere.gov.br/schemas/evtInfoContrib/v1_0_1; namespace incompatível com o ambiente leva à rejeição.
• Erros e limites: tabela de códigos HTTP (202 para lote aceito, 401 para token inválido, 429 para limite excedido, entre outros), retentativas com intervalo crescente e limites operacionais a divulgar.
• Produção Restrita: sem efeitos legais ou fiscais, imprópria para testes de carga e sujeita a limpezas periódicas dos dados.

Documentação integrada

O catálogo de mensagens de erro agrupa os códigos por tipo: MS0001 a MS0099 (lote e erros gerais, como MS0009 para versão de leiaute incompatível e MS0011 para lote idêntico), MS0100 em diante (integração com CNPJ e Procurações Eletrônicas), MS0200 em diante (APIs de consulta) e MS1001 em diante (validação dos eventos). O manual do Receita Integra distingue o token de homologação (https://h-api.receitafederal.gov.br/token, com liberação prévia de IP de origem) do de produção (sem restrição de IP) e fixa a validade inicial do token em 60 minutos.

Versões seguintes

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026 integrou ao pacote da versão 1.1.0 o pacote do desenvolvedor “na versão 1.0.0”; o histórico de alterações da versão 1.0.2 registra uma versão 1.0.1, de 22/06/2026, só com ajustes de formatação e de numeração de páginas. A versão 1.0.2 (capa de 18/08/2026), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3, de 02/09/2026, acrescentou o guia simplificado de acesso pelo Receita Integra, a estrutura de montagem do lote e a API de limpeza dos dados da Produção Restrita (DELETE URLBASE/v1/recepcao/limpezaDadosContribuinte/{cnpjDeclarante}). Na versão 1.2.0, as mensagens de erro passaram a integrar o Anexo II.

Data de vigência

As minutas não têm data de vigência: serviram de base para os testes na Produção Restrita, com endereços divulgados para uso a partir de 15/06/2026. Os endereços de produção foram divulgados depois, em DeRE: endpoints do ambiente de produção.

Impacto para clientes Tax360

• Separar no sistema o token do Receita Integra (acesso à API) da assinatura digital dos eventos (autoria e integridade).
• Tratar o envio em duas etapas e guardar protocolo e recibos.
• Mapear os códigos MS e HTTP para mensagens claras à área fiscal.

A plataforma DeRE da Tax360 acompanha as versões do Manual do Desenvolvedor, dos leiautes e dos schemas.

Artigos relacionados

• DeRE v1.0.1: minutas do manual e dos leiautes
• DeRE v1.1.0: Ato Conjunto 3/2026 e Balancete
• DeRE: Declaração de Regimes Específicos na RTC

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Produto Tax360 relacionado: DeRE: geração, assinatura e transmissão dos eventos da DeRE integradas ao ERP, conforme a documentação técnica oficial.