DeRE v1.0.1: minutas do manual e dos leiautes

Resumo

Em 29/05/2026, a Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a atualização dos documentos técnicos da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidada na versão 1.0.1 e ainda em caráter de minuta. A atualização abrange o Manual do Usuário, os Leiautes de Eventos, o Anexo I (Tabelas), o Anexo II (Regras de Validação) e o Histórico de Versões, além dos esquemas XSD dos eventos D-1001, D-1011 e D-9001 e dos esquemas de Envio de Lote e Retorno de Lote, todos na versão 1.0.1.

Segundo o comunicado, a versão evolui a v1.0.0 de 23/02/2026 com ajustes corretivos e refinamento das regras de negócio. Os destaques são a ampliação do Plano Geral de Contas Comentado (D-1011), a reestruturação da Tabela de Códigos de Tributação e das tabelas de atividades econômicas e novas regras de validação.

Link oficial: Comunicado DeRE v1.0.1 (gov.br/sped)

A versão 1.1.0, publicada em 22/06/2026 com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, ratificou as minutas 1.0.0 e 1.0.1 e consolidou a documentação: veja DeRE v1.1.0: Ato Conjunto 3/2026 e Balancete.

O que muda

O Histórico de Versões classifica a 1.0.1 como “Atualização Corretiva e Refinamento das Regras de Negócio”. Pela política de versionamento semântico da DeRE, o terceiro dígito (Z) indica adequações de baixo impacto, como correções, ajustes de descrição, regras de validação e tabelas de domínio.

Plano Geral de Contas Comentado (D-1011)

Campo	v1.0.0	v1.0.1
infoConta (ocorrências)	até 10.000	até 50.000
cCta	33 caracteres	53 caracteres
cCtaInterna	30 caracteres	50 caracteres
cCtaSup	33 caracteres	53 caracteres
codNat	inclui domínios 6 (compensação) e 9 (outras)	domínios 6 e 9 excluídos

A justificativa oficial é viabilizar o desdobramento das “contas mistas” em vários códigos de tributação (codTrib) por grandes instituições financeiras e operadoras. O campo indTribISS teve a regra invertida (“Não preencher se indCta = S”), e o cCtaRef ganhou a regra OBRIGAR_CCTAREF_IGUAL_CONTA_PRINCIPAL: se cDbrMista for maior que 000, a conta desdobrada herda a conta referencial (COSIF, ANS etc.) da conta superior. Também entraram as regras INDCTA_CONTAS_DESDOBR (conta raiz desdobrada é sintética; desdobramentos são analíticos) e a revisão da PAI_CTA_ANALITICA.

Informações do Contribuinte (D-1001) e tabelas de atividades

O campo tpAtividade passou de numérico para caractere, com tamanho 3 e máscara NNC, validado por regra própria de cada setor: TPATIVIDADE_REGFIN (Tabela 21, serviços financeiros), TPATIVIDADE_REGSAUDE (Tabela 31, planos de saúde) e TPATIVIDADE_REGPROG (Tabela 41, concursos de prognósticos). O histórico alerta que um D-1001 com códigos de atividade da v1.0.0 será rejeitado. No regTribPrinc, o domínio 9 passou a se chamar “Outros Regimes de Tributação”.

Tabela 11 (codTrib)

A Tabela de Códigos de Tributação foi reestruturada sob uma nova taxonomia posicional e hierárquica. A substituição integral da carga é obrigatória: códigos da versão anterior geram erro de validação.

Ajustes gerais e no retorno D-9001

• motExcl passou de caractere com 2 posições para numérico com 1 (domínios 1, 2, 3 e 9), e a condição que torna o nrProc obrigatório passou de motExcl = 01 para motExcl = 1.
• A regra FORMATO_ID_EVENTO deu lugar à “RN - Unicidade Recepção Evento”.
• No D-9001, o campo nrRetificacao foi excluído e saíram as regras CONTRIBUINTE_NO_CADASTRO e EXISTE_INFO_CONTRIBUINTE, porque o CNPJ já é validado na recepção pela API.

Esquemas XSD

O pacote da v1.0.0 trazia três esquemas, com namespaces como http://www.dere.gov.br/schemas/d-1001/v1. O da v1.0.1 traz cinco, com namespace por evento e versão: evtInfoContrib/v1_0_1 (D-1001), evtPGCC/v1_0_1 (D-1011), evtRetornoTabela/v1_0_1 (D-9001), envioLoteDere/v1_0_1 e retornoLoteDere/v1_0_1.

Data de vigência

A v1.0.1 foi publicada como minuta, sem data de vigência própria, para que contribuintes e desenvolvedores conhecessem as especificações com antecedência. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19/06/2026, ratificou as versões 1.0.0 e 1.0.1 e consolidou o pacote na versão oficial 1.1.0.

Impacto para clientes Tax360

• Recarregar a Tabela 11 e as Tabelas 21, 31 e 41 com os códigos da nova taxonomia.
• Ampliar os campos de conta do PGCC (53 e 50 caracteres) e o limite de contas do D-1011.
• Revisar as contas de natureza 6 e 9, que deixam de ser aceitas no codNat.
• Atualizar os namespaces dos XML para o padrão evt.../v1_0_1 e adotar os esquemas de lote.

A plataforma DeRE da Tax360 acompanha as versões dos leiautes, das tabelas e dos esquemas publicados pela RFB e pelo CGIBS.

Artigos relacionados

• DeRE v1.0.0: atualização das minutas oficiais
• DeRE: publicado o pacote técnico inaugural v1.0.0
• DeRE v1.1.0: Ato Conjunto 3/2026 e Balancete
• DeRE: Declaração de Regimes Específicos na RTC

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