DeRE: publicado o pacote técnico inaugural v1.0.0

Resumo

Em 12 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a primeira versão oficial (v1.0.0) do pacote técnico completo da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contemplando as especificações dos eventos estruturantes: Informações do Contribuinte, Plano Geral de Contas Comentado e Retorno de Eventos de Tabela. Esta é a entrega inaugural que antecede a atualização de minutas de 23/02/2026, já publicada no site.

Link oficial: SPED, DeRE - pacote inaugural

O que compõe o pacote v1.0.0

• Manual de Orientação do Usuário (MOD) v.1.0.0: documento principal de orientação ao contribuinte.
• Leiautes dos eventos: estrutura XML das séries D-1000 e D-9000.
• Arquivos XSD: schemas para validação técnica dos eventos.
• Anexo I: Tabelas: Tabela de Códigos de Tributação (codTrib) e demais tabelas de domínio.
• Anexo II: Regras de Validação: conjunto de regras que os eventos devem atender.

Por que a DeRE existe

A DeRE apura IBS e CBS para setores cuja base de cálculo não é o preço da operação, mas sim a margem: Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos, conforme a LC 214/2025. Diferente da maioria dos documentos fiscais eletrônicos, a DeRE não acompanha uma operação isolada, e sim consolida a apuração desses regimes específicos em uma declaração periódica.

Histórico de versões

Versão	Data	Marco
v1.0.0 (inaugural)	12/12/2025	Primeira publicação do MOD, leiautes, schemas e regras de validação
v1.0.0 (minutas atualizadas)	23/02/2026	Ajustes nos eventos D-1001, D-1011 e D-9001; padronização ISO 8601; ID único de 42 caracteres

Impacto para clientes Tax360

Para contribuintes dos setores financeiro, de planos de saúde e de concursos de prognósticos, este pacote inaugural define a base técnica sobre a qual toda a integração com a DeRE deve ser construída. Empresas que ainda não iniciaram a adequação devem:

1. Obter o Manual de Orientação do Usuário v1.0.0 e os arquivos XSD como referência de leiaute.
2. Mapear os eventos das séries D-1000 e D-9000 aplicáveis ao seu regime específico.
3. Considerar diretamente a versão de minutas atualizadas de 23/02/2026, que já incorpora ajustes sobre esta base inaugural.

O módulo DeRE da Tax360 implementa o leiaute inaugural v1.0.0 e suas atualizações subsequentes, com validações integradas ao Anexo II e geração automática do ID único do evento.

Artigos relacionados

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Produto Tax360 relacionado: DeRE: escrituração da Declaração de Regimes Específicos integrada ao seu ERP, com leiaute sempre atualizado à especificação oficial.