DeRE: publicado o pacote técnico inaugural v1.0.0
Em 12/12/2025, RFB e CGIBS publicaram a primeira versão oficial do pacote técnico da DeRE: manual, leiautes, schemas XSD e regras de validação.
Resumo
Em 12 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a primeira versão oficial (v1.0.0) do pacote técnico completo da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contemplando as especificações dos eventos estruturantes: Informações do Contribuinte, Plano Geral de Contas Comentado e Retorno de Eventos de Tabela. Esta é a entrega inaugural que antecede a atualização de minutas de 23/02/2026, já publicada no site.
Link oficial: SPED, DeRE - pacote inaugural
O que compõe o pacote v1.0.0
- Manual de Orientação do Usuário (MOD) v.1.0.0: documento principal de orientação ao contribuinte.
- Leiautes dos eventos: estrutura XML das séries D-1000 e D-9000.
- Arquivos XSD: schemas para validação técnica dos eventos.
- Anexo I: Tabelas: Tabela de Códigos de Tributação (
codTrib) e demais tabelas de domínio. - Anexo II: Regras de Validação: conjunto de regras que os eventos devem atender.
Por que a DeRE existe
A DeRE apura IBS e CBS para setores cuja base de cálculo não é o preço da operação, mas sim a margem: Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos, conforme a LC 214/2025. Diferente da maioria dos documentos fiscais eletrônicos, a DeRE não acompanha uma operação isolada, e sim consolida a apuração desses regimes específicos em uma declaração periódica.
Histórico de versões
| Versão | Data | Marco |
|---|---|---|
| v1.0.0 (inaugural) | 12/12/2025 | Primeira publicação do MOD, leiautes, schemas e regras de validação |
| v1.0.0 (minutas atualizadas) | 23/02/2026 | Ajustes nos eventos D-1001, D-1011 e D-9001; padronização ISO 8601; ID único de 42 caracteres |
Impacto para clientes Tax360
Para contribuintes dos setores financeiro, de planos de saúde e de concursos de prognósticos, este pacote inaugural define a base técnica sobre a qual toda a integração com a DeRE deve ser construída. Empresas que ainda não iniciaram a adequação devem:
- Obter o Manual de Orientação do Usuário v1.0.0 e os arquivos XSD como referência de leiaute.
- Mapear os eventos das séries D-1000 e D-9000 aplicáveis ao seu regime específico.
- Considerar diretamente a versão de minutas atualizadas de 23/02/2026, que já incorpora ajustes sobre esta base inaugural.
O módulo DeRE da Tax360 implementa o leiaute inaugural v1.0.0 e suas atualizações subsequentes, com validações integradas ao Anexo II e geração automática do ID único do evento.
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