DeRE v1.0.0: atualizacao das minutas oficiais

Resumo

Em 23/02/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a primeira atualização consolidada das minutas oficiais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) v1.0.0, contemplando ajustes nos Leiautes de Eventos e no Manual de Orientação do Usuário (MOD). O pacote refina a versão originalmente publicada em 12/12/2025 e estabiliza a estrutura técnica que será exigida dos contribuintes dos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos no início da Reforma Tributária do Consumo.

A DeRE é uma obrigação acessória estruturante para a apuração de IBS e CBS nos regimes específicos. Sua entrada em produção depende não só dos schemas e dos manuais, mas também das integrações com os ERPs e sistemas legados dos contribuintes — daí a importância desta atualização, que padroniza pontos de fricção identificados durante a fase de transição.

Link oficial: SPED — DeRE: Atualização das Minutas (item 8060)

O que muda

Ajustes em eventos D-1001, D-1011 e D-9001

Os principais eventos da DeRE receberam refinos pontuais:

• D-1001 — evento de abertura da declaração: ajustes no preenchimento de identificação do declarante e do período de apuração
• D-1011 — evento de inclusão/alteração de registros do regime específico: campos detalhados, regras de obrigatoriedade revisadas
• D-9001 — evento de fechamento: validações cruzadas com os eventos D-1011 enviados no mesmo período

Padronização ISO 8601

Todas as datas no leiaute da DeRE agora seguem o formato AAAA-MM-DD (ISO 8601). Essa padronização elimina ambiguidades de timezone e alinha a DeRE ao padrão adotado pelos demais documentos fiscais eletrônicos da RTC, facilitando a integração com sistemas externos.

ID único do evento (42 caracteres)

A v1.0.0 define formalmente o ID único do evento com 42 caracteres, compondo CNPJ, tipo de evento, data e sequencial — análogo à chave de acesso dos demais DF-e. Isso garante idempotência e rastreabilidade nas integrações.

Documentação atualizada

O pacote inclui:

• Manual Usuário DeRE v.1.0.0 — documento principal
• Leiautes de Eventos v.1.0.0 — estrutura XML
• ANEXO I — Tabelas — tabelas de domínio
• ANEXO II — Regras de Validação
• Histórico de Versões
• Arquivos XSD DeRE v.1.0.0

Cronograma

A DeRE integra a fase de transição da Reforma Tributária do Consumo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu período de adaptação que se estende ao longo de 2026, dando previsibilidade aos contribuintes. Detalhes do calendário operacional estão em ato-conjunto-rfb-cgibs-1-2025.

Impacto para clientes Tax360

Para os clientes integrados ao DeRE da Tax360, especialmente dos setores financeiro, planos de saúde e prognósticos, as atualizações são aplicadas automaticamente no leiaute e nas regras de validação. Ações recomendadas:

1. Conferir, com a área tributária, os ajustes específicos nos eventos D-1001, D-1011 e D-9001
2. Validar em homologação a geração do ID único do evento (42 caracteres)
3. Atualizar integrações internas para tratar datas no formato ISO 8601, caso ainda usem padrões alternativos
4. Monitorar a próxima atualização das minutas — a Receita já sinalizou que novas iterações virão ao longo de 2026

Artigos relacionados

• DeRE — Declaração de Regimes Específicos (RTC)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
• Navegando a Reforma Tributária 2026 — diretrizes
• Manual Piloto RTC para empresas v2

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Produto Tax360 relacionado: DeRE — escrituração da Declaração de Regimes Específicos integrada ao seu ERP, com leiaute sempre atualizado à minuta oficial da Receita Federal e do CGIBS.