NFeABI Anexo I: leiaute e validação v2.00
Versão 2.00 do Anexo I do MOC da NF-e ABI (Modelo 77) com leiaute XML e regras de validação para operações de alienação de bens imóveis.
Resumo
Publicada em 12/03/2026, a versão 2.00 do Anexo I do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) da NF-e ABI, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (Modelo 77). Esta atualização revisa o leiaute XML e as regras de validação que regem a emissão deste novo documento fiscal eletrônico, criado pela Lei Complementar 214/2025 para formalizar operações de transferência onerosa de propriedade de bens imóveis.
Link oficial: Portal DF-e — NFeABI Documentos
O que muda na v2.00
O Anexo I define a estrutura do XML da NF-e ABI e as regras de rejeição aplicáveis ao ambiente autorizador. A versão 2.00 atualiza o leiaute publicado inicialmente como minuta em novembro/2025 (v1.00), incorporando ajustes derivados do período de consulta e alinhamento com as demais NTs da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Estrutura do MOC NFeABI
O Manual de Orientações do Contribuinte da NF-e ABI é composto por três documentos:
| Documento | Conteúdo |
|---|---|
| MOC — Visão Geral | Conceitos, fluxo operacional e escopo do modelo 77 |
| MOC — Anexo I (este) | Leiaute XML e regras de validação |
| MOC — Anexo II | Especificações técnicas do DANFE-ABI e código de barras |
Campos obrigatórios do leiaute
A NF-e ABI exige informações específicas do setor imobiliário:
- Dados do imóvel — matrícula, localização, características construtivas
- Dados do adquirente — identificação completa do comprador
- Natureza da operação — venda, permuta, dação em pagamento
- Tributos CBS e IBS — campos para apuração conforme LC 214/2025
- Assinatura digital — certificado digital obrigatório para emissão
Comunicação com o ambiente nacional
- Web Services síncronos com TLS 1.2 ou superior
- Autorização de Uso emitida pelo Ambiente Nacional
- Validade jurídica assegurada por assinatura digital e protocolo de autorização
Cronograma
O MOC NFeABI encontra-se em status de minuta. As datas de entrada em vigor (homologação e produção) serão definidas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
| Ambiente | Data |
|---|---|
| Homologação | A definir — aguarda ato conjunto normativo |
| Produção | A definir — aguarda ato conjunto normativo |
Impacto para clientes Tax360
A NF-e ABI é um documento fiscal inteiramente novo, voltado a incorporadoras, construtoras, imobiliárias e demais contribuintes que realizam operações de alienação de bens imóveis. Para preparar-se:
- Acompanhar a publicação do ato conjunto que definirá as datas de obrigatoriedade
- Avaliar a adequação de ERPs e sistemas para geração do XML modelo 77
- Garantir certificação digital válida para assinatura do documento
- Testar em homologação assim que o ambiente estiver disponível
Produto Tax360 relacionado: NFeAbi — Emissão e gestão da NF-e ABI com leiaute e regras de validação atualizados automaticamente.
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