NFeABI Anexo I: leiaute e validação v2.00

Atualização em 11/10/2026. Este artigo descreve a minuta v2.00 do Anexo I, de março de 2026, hoje arquivada. As versões oficiais do MOC da NF-e ABI, Visão Geral e Anexo I, são a v1.00a, e a tabela vigente é a Tabela de Códigos da NF-e ABI v1.00a, de 25/08/2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou a obrigatoriedade do modelo 77 em 01/12/2026. Os documentos vigentes estão na página de documentos da NF-e ABI no Portal DF-e.

Resumo

Publicada em 12/03/2026, a versão 2.00 do Anexo I do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) da NF-e ABI, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (Modelo 77). Esta atualização revisa o leiaute XML e as regras de validação que regem a emissão deste novo documento fiscal eletrônico para as operações com bens imóveis sujeitas ao IBS e à CBS da Lei Complementar 214/2025. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 lista a NF-e ABI entre os documentos fiscais eletrônicos que os regulamentos do IBS e da CBS instituirão (art. 2º, § 2º, III).

Link oficial: Portal DF-e: NFeABI Documentos

O que muda na v2.00

O Anexo I define a estrutura do XML da NF-e ABI e as regras de rejeição aplicáveis ao ambiente autorizador. A versão 2.00 atualiza o leiaute publicado inicialmente como minuta em novembro/2025 (v1.00), incorporando ajustes derivados do período de consulta e alinhamento com as demais NTs da Reforma Tributária do Consumo (RTC).

Estrutura do MOC NFeABI

O Manual de Orientações do Contribuinte da NF-e ABI é composto por três documentos:

Documento	Conteúdo
MOC: Visão Geral	Conceitos, fluxo operacional e escopo do modelo 77
MOC: Anexo I (este)	Leiaute XML e regras de validação
MOC: Anexo II	Especificações técnicas do DANFE-ABI e código de barras

Campos obrigatórios do leiaute

A NF-e ABI exige informações específicas do setor imobiliário:

• Dados do imóvel: matrícula, localização, características construtivas
• Dados do adquirente: identificação completa do comprador
• Natureza da operação: venda, permuta, dação em pagamento
• Tributos CBS e IBS: campos para apuração conforme LC 214/2025
• Assinatura digital: certificado digital obrigatório para emissão

Comunicação com o ambiente nacional

• Web Services síncronos com TLS 1.2 ou superior
• Autorização de Uso emitida pelo Ambiente Nacional
• Validade jurídica assegurada por assinatura digital e protocolo de autorização

Cronograma

O MOC NFeABI encontra-se em status de minuta. As datas de entrada em vigor (homologação e produção) serão definidas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Ambiente	Data
Homologação	A definir: aguarda ato conjunto normativo
Produção	A definir: aguarda ato conjunto normativo

Impacto para clientes Tax360

A NF-e ABI é um documento fiscal inteiramente novo, voltado a incorporadoras, construtoras, imobiliárias e demais contribuintes que realizam operações de alienação de bens imóveis. Para preparar-se:

• Acompanhar a publicação do ato conjunto que definirá as datas de obrigatoriedade
• Avaliar a adequação de ERPs e sistemas para geração do XML modelo 77
• Garantir certificação digital válida para assinatura do documento
• Testar em homologação assim que o ambiente estiver disponível

Veja como o Tax360 para NF-e ABI trata este documento e acompanhe as notas técnicas de todos os documentos fiscais.

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Produto Tax360 relacionado: NFeAbi, emissão e gestão da NF-e ABI com leiaute e regras de validação atualizados automaticamente.