NT 13/2026: EFD-Contribuições e saldos credores
NT 13/2026 da EFD-Contribuições: validação dos saldos credores nos registros 1100 e 1500 e crédito presumido de CBS do estoque de abertura no F150 em 2027.
Resumo da NT 13/2026
Em 05/11/2026, o portal do Sped no gov.br publicou a Nota Técnica nº 013/2026 da EFD-Contribuições, com o título “Orientações sobre as alterações previstas da EFD-Contribuições para 2027”. O assunto são as adequações da escrituração decorrentes da transição para a CBS. A apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins termina em 31/12/2026, mas a EFD-Contribuições continua ativa a partir de 2027 para finalidades específicas, como as receitas do regime de caixa, em que as contribuições são exigidas à medida do recebimento (art. 408, § 3º, da LC nº 214/2025).
A NT complementa a NT 11/2026, que anunciou o fim da EFD-Contribuições para novos fatos geradores, e traz os detalhes técnicos de quatro pontos da LC nº 214/2025:
| Tema | Dispositivo da LC nº 214/2025 |
|---|---|
| Controle do uso dos saldos credores acumulados da não cumulatividade existentes em 31/12/2026 | Art. 378 |
| Crédito presumido de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal do ativo imobilizado | Art. 380 |
| Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura existente em 01/01/2027 | Art. 381 |
| Contribuições sobre receitas auferidas pelo regime de caixa | Art. 408 |
O comunicado ressalta que não foram criados novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes, só regras de validação e tabelas que apoiam a validação e a transmissão das informações novas. Pelo texto da NT, os registros novos do bloco 1 (1950, 1959 e 1980) são gerados pelo próprio PGE; o F159, novo registro filho do F150, é onde a pessoa jurídica informa processo judicial ou administrativo sobre o crédito do estoque de abertura.
Link oficial: EFD-Contribuições: Publicação da Nota Técnica 13/2026 (portal do Sped)
O que muda na EFD-Contribuições em 2026
Validação cruzada dos registros 1100 e 1500
Até aqui, o PGE validava principalmente a coerência matemática interna do arquivo da competência. Com a NT, ele passa a confrontar a evolução dos saldos credores no tempo: o saldo remanescente informado nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins) tem de guardar coerência com o que foi apurado, descontado, ressarcido ou compensado nas escriturações de períodos anteriores.
VL_CRED_APU(campo 06): no crédito próprio, igual ao campo 12 (VL_CRED_DISP) do M100 ou do M500 do período de apuração do crédito, com o mesmoCOD_CRED; no crédito de pessoa jurídica sucedida, igual à soma dos créditos dos registros F800 do período da transferência.- Campos 09 (desconto), 10 (ressarcimento), 11 (compensação) e 17 (outras formas): o valor deve ser maior ou igual à soma do que já foi usado em períodos anteriores, conforme os registros M100/M500 e 1100/1500 desses períodos.
- Com mais de um arquivo ativo no mesmo período de apuração, como na cisão parcial, os valores dos arquivos são somados.
No PGE, essas regras geram mensagens de aviso, para não impedir a validação local quando faltar um arquivo histórico. O erro impeditivo fica com o servidor de recepção, na transmissão, que confere também se as escriturações indicadas são as mais recentes de cada período e se todos os períodos de apuração, a partir do mais antigo informado nos registros 1100 e 1500, estão contemplados.
Registros 1950 e 1959 e a recuperação de escriturações
Para a validação cruzada, o PGE ganha uma funcionalidade de recuperação de escriturações anteriores. O contribuinte escolhe os períodos de duas formas: importando arquivos TXT assinados, de um diretório local ou de rede, ou selecionando escriturações já salvas no banco de dados local do PGE. Com esses dados e o recibo de transmissão, o programa preenche sozinho dois registros novos:
| Registro | Conteúdo | Obrigatoriedade |
|---|---|---|
| 1950 | Hashcode e datas inicial e final de cada EFD-Contribuições anterior usada na validação | Quando o PER_APU_CRED do 1100 ou do 1500 for anterior ao DT_INI do registro 0000 |
| 1959 | Valores recuperados por período e código de crédito: origem (própria ou de sucedida), CNPJ da sucedida, valor apurado e valores usados por desconto, ressarcimento, compensação e outras formas | Quando existir o 1950 |
O que muda na EFD-Contribuições a partir de 2027
A partir de 2027, ficam disponíveis só os registros necessários aos fatos geradores anteriores à extinção das contribuições que ainda forem exigíveis pelo regime de caixa. O bloco F passa a receber os créditos presumidos de CBS.
F120 e F130: ativo imobilizado
Os registros F120 e F130 mantêm a estrutura e as regras de validação e passam a servir à apropriação dos créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal do ativo imobilizado (art. 380).
F150: estoque de abertura
O F150 recebe o crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, inclusive para quem estava no regime cumulativo (COD_INC_TRIB = 2 no registro 0110). A NT lista três hipóteses: bens sem crédito por causa do regime cumulativo; bens sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica (produtos farmacêuticos, veículos, autopeças, pneus e câmaras, máquinas e implementos agrícolas, cigarros e cigarrilhas); e a parcela sujeita à vedação parcial de crédito do regime misto (§§ 7º a 9º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).
- Só entram bens novos, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços. Ficam de fora bens com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência na aquisição, bens de uso e consumo pessoal, ativo imobilizado e imóveis.
- O crédito é de 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) sobre o estoque de bens nacionais. Nos importados, é o valor efetivamente pago de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sem o adicional do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004.
- A base mensal (campo 06) é 1/12 da base do estoque (campo 05, valor total menos a parcela sem direito a crédito). Os campos de CST aceitam os códigos 50 a 56, e o campo 13 indica a composição do estoque pela nova tabela “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”.
- O F150 vai em uma única escrituração, entre janeiro e junho de 2027, transmitida até o último dia de junho de 2027.
- O inventário de 31/12/2026 deve ser escriturado na EFD ICMS IPI e informado na ECF, com memória de cálculo por item do estoque.
- Devoluções de bens do estoque feitas a partir de 01/01/2027 e antes da transmissão entram no campo 04 (parcela sem direito a crédito); as posteriores seguem as orientações da Apuração Assistida da CBS.
F159: processo referenciado
Registro filho do F150, o F159 informa processo judicial ou administrativo que autorize CST, base de cálculo ou alíquota diferente da prevista na legislação para o crédito do estoque de abertura (art. 381 da LC nº 214/2025 e arts. 605 a 611 do Decreto nº 12.955/2026). Ele desliga as regras de validação de alíquota do F150 e exige os registros 1010 ou 1020 com o mesmo número de processo. Decisão judicial só vale com trânsito em julgado.
Registro 1980 e a Apuração Assistida
O PGE gera o registro 1980, que consolida os créditos de CBS dos registros F120, F130 e F150 com CST de 50 a 56. Esses totais seguem automaticamente para o ambiente de apuração da CBS, e o uso dos créditos para compensação fica sob controle da Apuração Assistida. No estoque de abertura, o valor enviado é a soma mensal de PIS e Cofins multiplicada por doze, liberada em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação. O recibo de entrega passa a mostrar o quadro “Consolidação do crédito de CBS do período”.
Transmissão antecipada e tabela do estoque
| Arquivo de 2027 | Regra de transmissão |
|---|---|
| Com F120 ou F130 | A partir da data final do registro 0000: o período 01/2027 pode ser transmitido em 31/01/2027 |
| Com F150 | De janeiro a junho de 2027, em qualquer dia do próprio período de apuração |
A tabela do campo 13 do F150, no conteúdo inicialmente previsto no Anexo V, tem os códigos 1, 2 e 21 para o estoque do regime cumulativo (bens nacionais, importados e importados com alíquota por unidade de medida), 3, 4 e 41 para o regime misto, com a mesma divisão, e 5 a 8 para bens sujeitos à substituição tributária ou à incidência monofásica (medicamentos, veículos e autopeças, bens do art. 43 da MP 2.158-35 e cigarros).
Vigência da NT 13/2026
As datas de disponibilização do PGE estão no comunicado, e não na NT:
| Versão do PGE | Previsão |
|---|---|
| Controle do uso dos saldos credores existentes em 31/12/2026 | Final de novembro de 2026 |
| Período de vigência da CBS, de janeiro de 2027 em diante | Segunda quinzena de dezembro de 2026 |
O comunicado avisa ainda que a equipe da EFD-Contribuições vai publicar um documento com exemplos práticos de controle dos saldos credores, para créditos próprios e operações de sucessão, como apoio ao preenchimento dos registros 1100 e 1500. A versão do PGE mais recente com artigo no site é a 6.2.0, de 26/08/2026.
Impacto para clientes Tax360
- Reunir as EFD-Contribuições transmitidas dos períodos com saldo credor, em arquivo assinado ou na base local do PGE: os registros 1950 e 1959 dependem delas.
- Conferir se os registros 1100 e 1500 batem com o M100/M500 de origem e com os usos já declarados, antes que o PGE de novembro passe a emitir avisos e a recepção, erros.
- Levantar o inventário de 31/12/2026 com memória de cálculo por item e classificar o estoque pelos códigos da tabela nova, para escriturar o F150 até junho de 2027.
- Quem tem processo sobre o crédito do estoque deve preparar o F159 e os registros 1010 ou 1020.
O RocketPVA acompanha as versões do programa e as regras de validação da EFD-Contribuições, e a transição como um todo está no guia da Reforma Tributária.
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Produto Tax360 relacionado: RocketPVA, automação de obrigações acessórias SPED com atualização das regras de validação da EFD-Contribuições.
Perguntas frequentes
A NT 13/2026 cria registros novos para o contribuinte preencher na EFD-Contribuições?
Segundo o comunicado do Sped de 05/11/2026, não foram criados novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes, só novas regras de validação e tabelas. Pela NT, os registros 1950, 1959 e 1980 são preenchidos automaticamente pelo PGE da EFD-Contribuições.
Até quando escriturar o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura?
Até o último dia de junho de 2027. O registro F150 é preenchido em uma única escrituração, entre janeiro e junho de 2027, e o crédito vai pelo registro 1980 para o ambiente de apuração da CBS, que o libera em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Quando sai o PGE da EFD-Contribuições com as mudanças da NT 13/2026?
Pelo comunicado, a versão com o controle dos saldos credores existentes em 31/12/2026 tem previsão para o final de novembro de 2026, e a versão para o período de vigência da CBS, de janeiro de 2027 em diante, para a segunda quinzena de dezembro de 2026.
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