NT 2026.007 v1.11: CCC e LCC-RFB em 16/11/2026

Resumo

O Portal Nacional da NF-e publicou, em 30/10/2026, a versão 1.11 da Nota Técnica 2026.007, “Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS”. O controle de versões traz uma única alteração: as datas de implantação em homologação e em produção. As regras de validação e o leiaute são os mesmos da v1.10, que havia ajustado as validações para facilitar testes em homologação.

A NT permite que quem é contribuinte apenas de IBS e CBS, sem inscrição estadual de ICMS na UF, emita NF-e sem informar a IE, e cria validações do emitente, do destinatário e dos locais de retirada e de entrega no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB). Com a v1.11, a produção das versões 1.00 e 1.10 passa de 03/11/2026 para 16/11/2026.

Link oficial: NT 2026.007 v1.11 (PDF, Portal NF-e)

O que muda

Novo cronograma

Versão	Testes (homologação)	Produção
1.00	01/09/2026	16/11/2026 (antes 03/11/2026)
1.10	até 26/10/2026 (antes até 05/10/2026)	16/11/2026 (antes 03/11/2026)
1.11	até 26/10/2026	16/11/2026

No PDF, as datas anteriores aparecem riscadas ao lado das novas.

O que a NT define (sem mudança na v1.11)

Para a NT, é contribuinte exclusivo do IBS/CBS o emitente que, ao mesmo tempo, não informa a tag emit/IE, tem CNPJ “Ativa” na Receita Federal e não possui IE habilitada para ICMS na UF, conforme o CCC. A autorização desses documentos é centralizada na SVRS.

Regra	Rej.	Conteúdo
C17-11	166	NF-e sem IE do emitente só pode ser autorizada na SVRS
C17-42	156	NFC-e vedada ao emitente sem IE (a regra deixa de valer a partir de 2033)
C17-43	157	CNPJ do emitente obrigatório sem IE
C18-50	158	IE do substituto tributário (IEST) proibida sem IE
I08-191	159	Só CFOP marcados na coluna indExcIBSCBS da tabela de CFOP
N01-10	161	Grupo de ICMS proibido sem IE, salvo devolução e crédito tipo 03
UB12-11	162	Grupo IBS/CBS obrigatório sem IE
1C17-02 e 1C17-04	163 e 164	Emitente com IE ativa ou situação irregular na UF, conforme o CCC
12C02-10, 12C02-20 e 12C21-20	178, 179 e 180	Emitente não cadastrado, irregular ou com CRT divergente na LCC-RFB
1P10-40	188	Eventos do emitente sem IE devem ser registrados na SVRS

A NT também verifica na LCC-RFB o destinatário, os locais de retirada e de entrega e o autor de eventos (Rej. 181 a 187 e 170). As facilidades de teste da v1.10 seguem no texto: em homologação, as regras do emitente e do autor de evento não rejeitam CNPJ marcado como contribuinte de teste no CCC (indContribTeste=1), as regras do destinatário e dos locais aceitam CNPJ alfanumérico, e a consulta usa sempre a LCC-RFB do ambiente de produção.

Data de vigência

Pela v1.11, a implantação em homologação ocorre até 26/10/2026 e a produção começa em 16/11/2026, a mesma data do comunicado de 27/10/2026 sobre a produção em 16/11, que citou as versões 1.00 e 1.10 da NT 2026.007.

Impacto para clientes Tax360

• O prazo para validar a emissão sem IE e as rejeições cadastrais do CCC e da LCC-RFB passa a ser 16/11/2026.
• As regras da LCC-RFB valem em todas as autorizadoras, na NF-e e na NFC-e: emitentes com CNPJ devem conferir a situação cadastral e o regime tributário na Receita Federal, já que a 12C21-20 compara o CRT da nota com o cadastro.
• Fluxos de NFC-e devem bloquear a emissão sem IE, vedada pela C17-42.
• Os CFOP permitidos estão na tabela de CFOP do IT 2023.002 v2.10.

A plataforma Tax360 acompanha as versões dos schemas e das regras de validação da NF-e e da NFC-e.

Artigos relacionados

• NT 2026.007 v1.10: testes com CCC e LCC-RFB
• NT 2026.007: validação no CCC e na LCC-RFB
• IT 2023.002 v2.10: tabela de CFOP com descrições
• NT 2025.002 v1.53: devolução com chave no cabeçalho
• Produção de NTs adiada: NF-e 16/11 e CT-e 14/12

---

Produto Tax360 relacionado: NF-e Outbound: emissão de NF-e preparada para contribuintes exclusivos de IBS/CBS e para as validações cadastrais da LCC-RFB.