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Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026: prazos adiados

Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 adia NFS-e, BP-e, NF-e ABI, NFAg e NFGas para 2027, leva a DeRE mensal a 15/12/2026 e muda as datas do Simples Nacional.

Equipe Tax360

Resumo do Ato Conjunto 7/2026

A maior parte das datas de 1º de dezembro de 2026 do calendário da Reforma Tributária do Consumo ficou para 2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2026 (edição 214, seção 1, página 124), altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixa o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

O ato é assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Ele adia a NFS-e das hipóteses especiais, o BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros, a NFGas, a NFAg e a NF-e ABI, reorganiza o calendário da DeRE e cria duas datas para os optantes do Simples Nacional. Os portais nacionais da NF-e e do CT-e noticiaram a publicação em 13/11/2026.

O nome se parece com o do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 28/09/2026, que aprovou a versão 1.01 da NT 009 da NFS-e e a NT 010 da NFS-e Via, citado no artigo sobre a NT 004 da NFS-e. São atos de séries diferentes: o Ato Técnico aprova documentação técnica, e o Ato Conjunto nº 7 trata de datas de obrigatoriedade.

Links oficiais: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU, Imprensa Nacional) e Informes do Portal NF-e

O que muda com o Ato Conjunto 7/2026

Antes e depois, por documento

As datas continuam valendo para os fatos geradores ocorridos a partir de cada uma delas, como diz o caput do art. 1º do Ato Conjunto nº 4, que não mudou.

Documento ou hipótese Ato Conjunto 4/2026 Ato Conjunto 7/2026
NFS-e, alínea “a”: plataformas digitais do art. 22, § 1º, da LC 214/2025 e serviços por elas intermediados (§§ 12 a 14) 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e, alínea “b”: subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e, alínea “c”: subitem 16.01 da lista da LC 116/2003 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e, alínea “e”: bens imateriais fora da lista da LC 116/2003 e não sujeitos ao ICMS 01/12/2026 01/01/2027
NFS-e, alínea “f”: taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício 01/12/2026 01/01/2027
NFS-e, alínea “g”: locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis 01/12/2026 01/01/2027
NFS-e, alínea “h”: serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g” 01/12/2026 01/01/2027
BP-e, modelo 63, transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros 01/12/2026 01/03/2027
BP-e, modelo 63, transporte aéreo de passageiros 01/12/2026 01/03/2027
NFGas, modelo 76 01/12/2026 01/01/2027
NFAg, modelo 75 01/12/2026 01/01/2027
NF-e ABI, modelo 77 01/12/2026 01/03/2027

A alínea “d” do inciso III, regra geral da NFS-e para os serviços da lista da LC 116/2003 fora das alíneas “a” a “c”, não foi alterada: segue em 1º de outubro de 2026. No BP-e, o transporte fora das hipóteses semiurbana, metropolitana e aérea continua obrigatório desde 3 de agosto de 2026.

DeRE: novo calendário dos eventos periódicos

O inciso XVII, que trata da Declaração de Regimes Específicos, ganhou nova redação nas alíneas “b” a “d”, e o art. 2º do Ato nº 7 revoga o item 3 da alínea “b”, que era o D-1121. O panorama da declaração está no artigo sobre a DeRE.

Grupo de eventos (inciso XVII) Ato Conjunto 4/2026 Ato Conjunto 7/2026
“a”: eventos de tabela do contribuinte 01/10/2026 Sem alteração
“b”: eventos periódicos mensais D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199 15/11/2026, com o D-1121 na lista 15/12/2026
“c”: eventos periódicos mensais D-1121 e D-2102 D-1121 na alínea “b”; D-2102 não citado 15/02/2027
“d”: eventos periódicos transacionais D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201 01/01/2027, como “eventos não enquadrados nas alíneas anteriores” 01/01/2027

Pelo novo § 5º, os eventos periódicos mensais das alíneas “b” e “c” continuam vencendo no dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. A primeira entrega passa a ser a de novembro de 2026 para a alínea “b”, até 15/12/2026, e a de janeiro de 2027 para a alínea “c”, até 15/02/2027. Na redação original, a primeira entrega era a do período de outubro de 2026, com vencimento em 15/11/2026.

O D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento) ganha data própria. O Manual de Orientação do Usuário v1.3.0 já o listava entre os eventos a processar antes do fechamento, sem previsão no Ato Conjunto nº 4, como registra o artigo sobre os esclarecimentos do cronograma da DeRE.

Simples Nacional: duas datas

O § 1º também tem nova redação. No Ato Conjunto nº 4, a obrigatoriedade de todos os documentos começava em 1º de janeiro de 2027 para os optantes do Simples Nacional. Agora são duas datas:

Hipótese para o optante do Simples Nacional Ato Conjunto 4/2026 Ato Conjunto 7/2026
NFS-e, alíneas “d” a “h” do inciso III 01/01/2027 01/01/2027
Demais hipóteses do caput (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NFS-e das alíneas “a” a “c”, NF-e ABI, DeRE e outros) 01/01/2027 01/03/2027

O que o Ato Conjunto 7/2026 não mudou

  • NF-e e NFC-e: 3 de agosto de 2026 na regra geral, com as exceções da NF-e nos §§ 2º e 4º.
  • CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via: 3 de agosto de 2026.
  • NFCom e DIR: 1º de outubro de 2026.
  • Duimp: 1º de janeiro de 2027.
  • § 2º: a NF-e de fornecimentos sujeitos à tributação monofásica segue em 1º de janeiro de 2027.
  • § 3º: na importação de bens materiais, continua valendo o prazo da Duimp.
  • § 4º: para o sujeito passivo do IBS e da CBS que não é contribuinte do ICMS, a NF-e segue obrigatória em 1º de dezembro de 2026. É a única data de 1º de dezembro de 2026 que o ato manteve.
  • § 6º: NF3e, NFCom, NFGas e NFAg continuam acobertando todos os fornecimentos objeto das cobranças neles consignadas, nos prazos de cada inciso.

O ato também não trata do cronograma de leiaute das notas técnicas. O adiamento da produção de várias NTs da RTC para 14/12/2026, anunciado em 12/11/2026, é outro assunto, tratado no artigo Produção de NTs da RTC adiada para 14/12/2026: ele muda quando o autorizador passa a aplicar novos campos e regras, e não a partir de quando o documento com IBS e CBS é exigido.

Vigência do Ato Conjunto 7/2026

Pelo art. 3º, o Ato Conjunto nº 7 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CGIBS. A publicação no DOU foi em 13/11/2026, dois dias antes do vencimento original da primeira entrega mensal da DeRE (15/11/2026) e 18 dias antes de 1º de dezembro de 2026.

Impacto para clientes Tax360

  • Prestadores de serviço: reclassificar os serviços pelas alíneas do inciso III. Plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 passam a 1º de março de 2027; bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, a 1º de janeiro de 2027. A regra geral da alínea “d” segue exigida desde 1º de outubro de 2026.
  • Transporte de passageiros: o BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo com IBS e CBS fica para 1º de março de 2027.
  • Gás canalizado e saneamento: NFGas e NFAg com IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. O uso da NFGas pelos contribuintes do ICMS, obrigatório desde 03/11/2026 pelo Ajuste SINIEF 38/25 (redação do Ajuste SINIEF 16/26), é norma do ICMS e não muda com o ato.
  • Incorporadoras, loteadoras e imobiliárias: a NF-e ABI passa a 1º de março de 2027. A NT 2026.001 da NF-e ABI mantém o próprio cronograma de leiaute, com produção em 14/12/2026, detalhado no artigo sobre a NT 2026.001 da NF-e ABI.
  • Regimes específicos: replanejar a DeRE. A primeira entrega mensal é a de novembro de 2026, até 15/12/2026; o D-1121 e o D-2102 entram em 15/02/2027; os transacionais, em 1º de janeiro de 2027. Os eventos de tabela continuam precisando estar processados antes dos mensais.
  • Simples Nacional: 1º de março de 2027 como regra, e 1º de janeiro de 2027 para a NFS-e das alíneas “d” a “h”.

Na Tax360, a emissão desses documentos está descrita nas páginas de NFS-e Outbound, NFeAbi, NFAg e NFGas, e a declaração dos regimes específicos, na página da DeRE. O contexto da transição está no guia da Reforma Tributária.

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Perguntas frequentes

Quando a NF-e ABI passa a ser obrigatória?

Em 1º de março de 2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 deu nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, que previa 1º de dezembro de 2026 para a NF-e ABI, modelo 77.

Qual é a primeira entrega mensal da DeRE depois do Ato Conjunto 7/2026?

A do período de apuração de novembro de 2026, até 15 de dezembro de 2026, com o D-1101, o D-1106, o D-2101, o D-1198 e o D-1199. O D-1121 e o D-2102 começam em 15 de fevereiro de 2027, com primeira entrega relativa a janeiro de 2027 (art. 1º, XVII, alíneas b e c, e § 5º, na nova redação).

O que muda para os optantes do Simples Nacional?

Pelo novo § 1º, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 para a NFS-e das alíneas d a h do inciso III e em 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do ato. No texto original do Ato Conjunto nº 4/2026, a data era 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos.

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