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CBS IBS CT-e

NT 2026.005 v1.00: Simples Nacional no CT-e

NT 2026.005 do CT-e: tpRegimeIBSCBS, grupo gTribSN, Rej. 1090 a 1112 para o Simples Nacional, eventos do fisco 412140 e 412141 e regra do CT-e complementar.

Equipe Tax360

Resumo

O Portal Nacional do CT-e e o Portal DF-e da SVRS publicaram, em 30/10/2026, a Nota Técnica 2026.005 v1.00 do CT-e, que trata do IBS e da CBS dos optantes do Simples Nacional. A NT cita o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado; a GTV-e não é mencionada, e no pacote de schemas publicado com a NT ela não tem grupo de IBS/CBS. O Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 da RFB e do CGIBS, publicado no DOU de 29/10/2026, aprova a NT para o CT-e (modelo 57) e o CT-e OS (modelo 67). O objetivo declarado é viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional, com os dados necessários ao cálculo da receita bruta do regime (RBSN e RBT12) e do IBS e da CBS devidos.

Em relação à versão da NF-e e da NFC-e, a NT do CT-e não cria código de atividade por item, mas traz um conjunto completo de rejeições para cada combinação de CRT e regime, um evento próprio para cancelar o evento do fisco e uma regra para o CT-e complementar.

Link oficial: NT 2026.005 v1.00 do CT-e (PDF, Portal Nacional do CT-e)

O que muda

Campos no leiaute

Campo Grupo pai Ocor. Tam. Descrição
tpRegimeIBSCBS emit 0-1 1 Tipo de regime de apuração do IBS e da CBS (1 a 4)
gTribSN IBSCBS 0-1 Grupo Composição do IBS e da CBS no Simples Nacional
gIBSSN (pIBSSN, vIBSSN) gTribSN 0-1 (1-1, 1-1) 3v2-4 e 13v2 Alíquota efetiva e valor do IBS do optante
gCBSSN (pCBSSN, vCBSSN) gTribSN 0-1 (1-1, 1-1) 3v2-4 e 13v2 Alíquota efetiva e valor da CBS do optante
gTribSN (vIBSSN, vCBSSN) IBSCBSTot 0-1 (1-1, 1-1) 13v2 Totais do Simples Nacional, no CT-e Simplificado

O tpRegimeIBSCBS vale 1 para o optante (CRT 1 ou 2) que escolheu o regime regular do IBS e da CBS e 2, 3 ou 4 para o contribuinte do Regime Normal (CRT 3) com opção pelo Simples Nacional pendente, isto é, indeferida e em discussão administrativa ou judicial. Esses contribuintes são tratados como do regime regular para todos os fins. No pacote de schemas, o grupo gTribSN está no IBSCBS do CT-e, do CT-e OS e do CT-e Simplificado, e o totalizador existe apenas no CT-e Simplificado, que tem IBS/CBS por item desde a NT 2026.004.

Preenchimento por regime e rejeições

Situação do emitente CRT tpRegimeIBSCBS gIBSCBS gTribSN Rejeições
Simples Nacional com regime regular 1 ou 2 1 Informar, se o CST exigir Não informar 1090, 1102
Simples Nacional sem regime regular 1 Não informar Não informar gIBSSN e gCBSSN 1100, 1101
Excesso de sublimite sem regime regular 2 Não informar Informar (gCBS com alíquota zero) Só gCBSSN 1103, 1104, 316
Normal com opção pendente pelo CRT 1, sem regime regular 3 2 Informar gIBSSN e gCBSSN 1091, 1105
Normal com opção pendente pelo CRT 2, sem regime regular 3 3 Informar Só gCBSSN 1091, 1106
Normal com opção pendente, com regime regular 3 4 Informar Não informar 1091, 1102
MEI 4 Não informar Não informar Não informar 1092, 1107

Na tabela da NT, o gIBSCBS é informado quando o CST o exige; pela Rej. 315 alterada, essa exigência deixa de valer para CRT 1, 2 e 4. Para CRT 2 sem regime regular, a NT orienta informar gIBSUF, gIBSMun e gCBS com alíquota zerada.

O significado de cada rejeição:

  • 1090, 1091 e 1092: tpRegimeIBSCBS incompatível com o CRT (só 1 para CRT 1 ou 2; só 2, 3 ou 4 para CRT 3; nunca para MEI).
  • 315 (alterada): o grupo gIBSCBS exigido pelo CST deixa de ser cobrado de CRT 1, 2 e 4.
  • 1100 e 1101: optante sem regime regular não informa gIBSCBS e deve informar gTribSN com os dois subgrupos.
  • 1102: gTribSN vedado a quem está no regime regular (CRT 1 ou 2 com tipo 1, ou CRT 3 com tipo 4).
  • 1103 a 1106: composição do gTribSN no excesso de sublimite e na opção pendente.
  • 1107: MEI não informa gIBSCBS nem gTribSN no item.
  • 1108 e 1109: em compra governamental da União (tpEnteGov=1) com emissão em 2027 ou 2028, pIBSSN e vIBSSN devem ser zero; nesse caso o pCBSSN soma as alíquotas efetivas de IBS e CBS.
  • 316: no excesso de sublimite sem regime regular, a CBS do grupo regular pode ter alíquota zero em 2026 (a redação lista essa condição ao lado das de ZFM e ALC) e deve ter alíquota zero a partir de 2027.

No CT-e Simplificado, o total do Simples Nacional é conferido pelas Rej. 1110 (total obrigatório se algum item tiver gTribSN), 1111 e 1112 (vIBSSN e vCBSSN iguais à soma dos itens).

CT-e complementar

Uma regra própria do CT-e (Rej. 909) vale para o CT-e complementar (tipo 1) emitido por CRT 1, 2 ou 4, ou por CRT 3 com tpRegimeIBSCBS=2: quando complementar vários CT-e, todas as chaves devem ser do mesmo ano e mês de emissão.

Eventos do fisco 412140 e 412141

O evento Tributação do Simples Nacional (412140) é gerado automaticamente pela administração tributária a partir dos DF-e emitidos e recebidos por optantes ou por contribuintes com opção pendente. O CGIBS e a RFB usarão os mesmos algoritmos de cálculo e conformidade, tendo como referência inicial as regras da calculadora de tributos. A função descrita na NT é a análise da conformidade da receita bruta, dos tributos informados e da eventual necessidade de constituição de crédito tributário.

Elemento CT-e e CT-e OS CT-e Simplificado
gTribItemSN Um único item Um item por viagem declarada com tributação
vRBSNitem Igual ao vTPrest, se o item for tributável Mesma regra
Demais campos nProt, tpRBSN, pIBSSN, vIBSSN, pCBSSN, vCBSSN, valores pendentes ou suspensos e o grupo gTotalSN Idem

O 412141 (Cancelamento da Tributação do Simples Nacional) também é de autoria do fisco, usado quando houver erro na geração do evento. Exige o CT-e autorizado e informa o nProt do CT-e e o nProtEvTribSN do evento cancelado. Na NF-e, o mesmo cancelamento usa o evento genérico 110001.

Schemas

O pacote PL_CTe_400_NT2026.005 RTC SN_1.00 traz evTributacaoSN_v1.00.xsd e evCancTributacaoSN_v1.00.xsd (a NT cita evTributacaoSN_v9.99.xsd e evCancTribSN_v9.99.xsd). Nesse pacote, o tipo do tpRegimeIBSCBS está definido em DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, mas o campo ainda não aparece no grupo do emitente do CT-e, do CT-e OS nem do CT-e Simplificado.

Cronograma

Escopo Homologação Produção
Campos do IBS e da CBS no Simples Nacional 26/10/2026 16/11/2026
Regras de validação da NT 16/11/2026 14/12/2026
Evento de Tributação do Simples Nacional (412140) Implementação futura Implementação futura

Data de vigência

Os campos entram em produção em 16/11/2026 e as rejeições em 14/12/2026, mesma data que o comunicado de 27/10/2026 fixou para a produção da NT 2026.004 do CT-e e que a NT 2026.004 v1.01, publicada no mesmo dia, adotou. A homologação dos campos que consta da NT (26/10/2026) é anterior à publicação. O evento do fisco ainda não tem data, e o cronograma não cita o 412141.

Impacto para clientes Tax360

  • Transportadoras do Simples Nacional sem regime regular passam a ter rejeição em produção a partir de 14/12/2026 se não informarem o gTribSN como a NT exige.
  • Revisar o cadastro do emitente (CRT, opção pelo regime regular, opção pendente) antes de preencher o tpRegimeIBSCBS; a escolha do regime é tratada no manual da Receita sobre IBS/CBS no Simples Nacional.
  • No CT-e Simplificado, somar o gTribSN dos itens no IBSCBSTot.
  • No CT-e complementar de vários documentos, agrupar os CT-e por mês de emissão.

A plataforma acompanha as versões dos schemas e das regras de validação do CT-e à medida que são publicadas.

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