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CBS IBS NF-e NFC-e CT-e NFCom BP-e NF3-e NFAg NFGas NFeAbi

Ato Técnico Conjunto 10/2026: NTs da RTC aprovadas

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10/2026 aprova NT 2025.002 v1.53, NTs 2026.004 v1.01 e 2026.005 do Simples Nacional, NF-e ABI e IT 2025.002 v1.71.

Equipe Tax360

Resumo

O Diário Oficial da União publicou, em 29/10/2026 (edição extra C), o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026. O ato aprova, em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), a documentação técnica cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS em dez modelos de documento fiscal: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas e NF-e ABI, além do Informe Técnico 2025.002 v1.71 e da tabela cClassTrib v1.71. Os portais da NF-e e do CT-e noticiaram a publicação em 30/10/2026; o título do informe fala em “Ato Técnico Conjunto”, e o corpo, em “Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 10”.

O ato segue o modelo do Ato Técnico Conjunto 8/2026. O fundamento são os arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 e os arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6/2026. A competência dos signatários vem dos arts. 357 e 358 do Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME nº 284/2020) e da Resolução CGIBS nº 17/2026.

Links oficiais: Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 (DOU, Imprensa Nacional) e Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 (PDF, Portal NF-e)

O que o ato aprova

NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65)

Documento Versão Artigo
NT 2025.002, Adequações NF-e/NFC-e (RTC) 1.53 NT 2025.002 v1.53
NT 2026.005, Atualizações para o Simples Nacional 1.00 NT 2026.005 da NF-e
NT 2026.006, Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e 1.01 NT 2026.006 v1.01
NT 2026.007, Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS 1.11 NT 2026.007 v1.11
NT 2026.008, Valor Líquido do Produto 1.01 NT 2026.008 v1.01

CT-e, NFCom e BP-e: NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00

Documento Modelo NT 2026.004 v1.01 (RTC) NT 2026.005 v1.00 (Simples Nacional)
CT-e e CT-e OS 57 e 67 CT-e CT-e
NFCom 62 NFCom NFCom
BP-e 63 BP-e BP-e

NF3e, NFAg e NFGas: NT 2026.004 v1.01

Documento Modelo Artigo
NF3e 66 NT 2026.004 v1.01 da NF3-e
NFAg 75 NT 2026.004 v1.01 da NFAg
NFGas 76 NT 2026.004 v1.01 da NFGas

NF-e ABI (modelo 77)

Tabelas de classificação do IBS e da CBS

O parágrafo único do art. 1º determina que a documentação seja disponibilizada em dfe-portal.svrs.rs.gov.br, www.cte.fazenda.gov.br e www.nfe.fazenda.gov.br. O Ato 8/2026 citava apenas o portal da SVRS e o da NF-e.

Diferenças em relação ao Ato 8/2026

  • Versões novas de documentos já aprovados: NT 2025.002 (de 1.52 para 1.53), NT 2026.007 (de 1.10 para 1.11), NT 2026.008 (de 1.00 para 1.01), NTs 2026.004 dos seis DF-e (de 1.00 para 1.01) e IT 2025.002 (de 1.70 para 1.71).
  • Documentos que não estavam no Ato 8: NT 2026.005 (Simples Nacional) para NF-e e NFC-e, CT-e, NFCom e BP-e; NT 2026.006 v1.01, cuja v1.00 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto 2/2026; a documentação da NF-e ABI, que no Ato 2 tinha a Tabela de Códigos na versão 1.00a; e a tabela cClassTrib como item próprio.
  • CT-e OS: o Ato 8 citava só o CT-e (modelo 57); o Ato 10 inclui expressamente o CT-e OS (modelo 67).
  • Fora da lista: o Ato 10 não cita a NT 2026.002 v1.11 nem a NT 2026.010 v1.00, aprovadas pelo Ato 8, e não traz cláusula de revogação.

Data de vigência

Pelo art. 2º, o ato entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CGIBS. A publicação no DOU ocorreu em 29/10/2026. Assinam a Subsecretária de Fiscalização e o Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal, o Diretor-Executivo do CGIBS e o Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS.

O ato não fixa prazos de homologação ou produção. Eles continuam definidos em cada NT e nos comunicados dos portais, como o de 27/10/2026, que adiou a produção de NTs da NF-e para 16/11 e a da NT 2026.004 do CT-e para 14/12.

Impacto para clientes Tax360

  • Tratar as versões listadas no ato como a referência técnica oficial da CBS e do IBS em cada documento fiscal.
  • Quem emite NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom ou BP-e deve conferir a NT 2026.005 (Simples Nacional) do seu documento, que não constava do Ato 8.
  • Atualizar as tabelas de classificação para a IT 2025.002 v1.71 e a planilha cClassTrib v1.71.
  • Conferir o cronograma de cada versão aprovada no artigo da NT correspondente antes de planejar a virada em produção.

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