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CBS IBS NF-e NFC-e

NT 2026.005 v1.00: Simples Nacional na NF-e e NFC-e

A NT 2026.005 cria tpRegimeIBSCBS, cAtivSN por item e o grupo gTribSN na NF-e e na NFC-e para o IBS e a CBS do Simples Nacional, e o evento do fisco 412140.

Equipe Tax360

Resumo

O Portal Nacional da NF-e publicou, em 30/10/2026, a Nota Técnica 2026.005 v1.00, que define como os contribuintes do Simples Nacional informam o IBS e a CBS na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65). Segundo a introdução, o objetivo é viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional: o documento passa a trazer, item a item, os dados necessários ao cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN), da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e do IBS e da CBS devidos no regime. A NT 2026.005 v1.00 da NF-e e da NFC-e consta da documentação técnica aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 da RFB e do CGIBS, publicado no DOU de 29/10/2026.

A NT cria o tipo de regime de apuração do IBS/CBS do emitente, o código de atividade do Simples Nacional por item, o grupo gTribSN (com totalizador), quatro regras de validação para os totais e o evento do fisco Tributação do Simples Nacional (tpEvento 412140), este com implementação futura. A mesma NT saiu, com leiautes próprios, para o CT-e, o BP-e e a NFCom. A versão da NF-e é a única com código de atividade por item e com orientações próprias para monofásica e devolução.

Link oficial: NT 2026.005 v1.00 da NF-e e NFC-e (PDF, Portal Nacional da NF-e)

O que muda

Novos campos no leiaute

ID Campo Grupo pai Ocor. Tam. Descrição
C21a tpRegimeIBSCBS Emitente (C01) 0-1 1 Tipo de regime de apuração do IBS e da CBS (1 a 4)
I17d cAtivSN Produto (I01) 0-1 2 Código de atividade do Simples Nacional do item
UB115a gTribSN IBSCBS (UB12) 0-1 Grupo Composição do IBS e da CBS no Simples Nacional
UB115b a UB115d gIBSSN, pIBSSN, vIBSSN gTribSN 0-1, 1-1, 1-1 3v2-4 e 13v2 Alíquota efetiva e valor do IBS do optante
UB115e a UB115g gCBSSN, pCBSSN, vCBSSN gTribSN 1-1, 1-1, 1-1 3v2-4 e 13v2 Alíquota efetiva e valor da CBS do optante
W59h a W59j gTribSN, vIBSSN, vCBSSN IBSCBSTot (W34) 0-1, 1-1, 1-1 13v2 Totais do IBS e da CBS do Simples Nacional

O tpRegimeIBSCBS só é informado em quatro situações: 1 para o optante do Simples Nacional (CRT 1 ou 2) que escolheu o regime regular do IBS e da CBS; 2, 3 e 4 para o contribuinte do Regime Normal (CRT 3) com opção pendente pelo Simples Nacional, respectivamente pelo CRT 1 sem regime regular, pelo CRT 2 sem regime regular e pelo CRT 1 ou 2 com regime regular. A NT chama de opção pendente o caso de quem pediu a opção pelo Simples Nacional, teve o pedido indeferido e discute o indeferimento na esfera administrativa ou judicial. Esses contribuintes são tratados como do regime regular para todos os fins, inclusive transferência de crédito, devolução e apuração.

Pela NT, o cAtivSN deve ser informado em cada item pelos emitentes com CRT 1 ou 2 e pelos de CRT 3 com tpRegimeIBSCBS 2, 3 ou 4:

Código Atividade
01 Revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte (Anexo I)
02 Operações com os demais bens materiais, sem incidência de ICMS (Anexo I)
03 Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (Anexo II)
04 Demais bens materiais com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sem incidência de ICMS (Anexo II)
90 Operações não tributáveis

Nos anos de 2027 e 2028, em compra governamental da União (tpEnteGov=1), o pIBSSN deve ser zero e o pCBSSN deve somar as alíquotas efetivas de IBS e CBS do Simples Nacional; para os demais entes, cada campo leva a alíquota efetiva do próprio tributo.

Preenchimento do IBS e da CBS por regime

Situação do emitente CRT tpRegimeIBSCBS gIBSCBS (se o CST exigir) gTribSN
Simples Nacional com regime regular 1 ou 2 1 gIBSUF, gIBSMun e gCBS Não informar
Simples Nacional sem regime regular 1 Não informar Não informar gIBSSN e gCBSSN
Excesso de sublimite sem regime regular 2 Não informar gIBSUF, gIBSMun e gCBS com alíquota zerada gCBSSN
Normal com opção pendente pelo CRT 1, sem regime regular 3 2 gIBSUF, gIBSMun e gCBS gIBSSN e gCBSSN
Normal com opção pendente pelo CRT 2, sem regime regular 3 3 gIBSUF, gIBSMun e gCBS gCBSSN
Normal com opção pendente, com regime regular 3 4 gIBSUF, gIBSMun e gCBS Não informar

O cAtivSN é informado em todas as linhas da tabela. Há duas exceções: com o CST 620 (tributação monofásica de combustíveis, art. 172 da LC 214/2025), preenche-se o gIBSCBSMono e não o gTribSN; e o MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS. A escolha entre o recolhimento pelo Simples e o regime regular é tratada no manual da Receita sobre o regime de IBS/CBS no Simples Nacional.

Devolução e retorno por recusa

O grupo IBSCBS do item deve espelhar o item da nota de fornecimento referenciada na devolução de mercadoria (finNFe=4), na nota de crédito de retorno por recusa total ou não localização do destinatário (tpNFCredito=03) e de recusa parcial (tpNFCredito=06), e na nota de débito de retorno por recusa parcial (tpNFDebito=09).

Regras de validação

Regra Rej. Quando rejeita
W59h-10 1275 Algum item tem gTribSN e o total gTribSN não foi informado
W59h-20 1276 Total gTribSN informado sem nenhum item com gTribSN
W59i-10 1277 Total vIBSSN difere da soma dos itens
W59j-10 1284 Total vCBSSN difere da soma dos itens

As quatro regras valem para os modelos 55 e 65. Diferente das versões do CT-e, do BP-e e da NFCom, a NT da NF-e não traz regras para o tpRegimeIBSCBS, para o cAtivSN nem para a combinação entre CRT e grupos: a tabela de preenchimento aparece como orientação.

UB12-10 segue sem data para o Simples Nacional

A NT 2026.005 não altera a regra UB12-10 (Rej. 1115), que rejeita o item sem o grupo IBSCBS. Na NT 2025.002 v1.53, publicada no mesmo dia, a regra continua aplicada em homologação apenas a NF-e emitidas a partir de 01/07/2026 por emitente CRT 3, e a produção segue como implementação futura, situação que já constava da v1.52. A própria NT 2025.002 informa que as orientações para CRT 1, 2 e 4 seriam publicadas em NT futura, porque a tributação de IBS e CBS desses contribuintes começa em 2027 (art. 348 da LC 214/2025). Assim, a NT 2026.005 define como o Simples Nacional preenche o grupo, mas não cria regra que rejeite a NF-e do optante sem ele.

Evento do fisco 412140: Tributação do Simples Nacional

O evento é gerado automaticamente pela administração tributária, a partir das NF-e e NFC-e emitidas e recebidas por optantes do Simples Nacional ou por contribuintes do Regime Normal com opção pendente. Não é enviado pela empresa (autor: Fisco, tpAutor=5). Segundo a NT, o CGIBS e a RFB usarão os mesmos algoritmos de cálculo e conformidade, e a função do evento é registrar a tributação do Simples Nacional para composição da receita bruta, confissão de dívida e eventual geração de crédito de IBS/CBS nos termos do art. 23 da LC 123/2006.

Campo Ocor. Conteúdo
gTribItemSN 1-990 Um grupo por item: nItem, vRBSNitem (receita bruta atribuída ao item) e tpRBSN
pIBSSN, vIBSSN, pCBSSN, vCBSSN 0-1 Alíquota aplicável e valor devido no Simples Nacional, por item
vIBSPendSusp, vCBSPendSusp 0-1 IBS e CBS pendentes ou suspensos do item
gTotalSN 1-1 vRBSNtot, vIBSSNtot, vCBSSNtot e os totais pendentes ou suspensos

O tpRBSN classifica a receita conforme o cClassTrib do item: 0 (não é receita bruta), 1 (interna), 2 (interna sem cálculo de IBS e CBS), 3 (exportação direta), 4 (exportação indireta), 5 (mercado interno e exportação) e 9 (fornecimento incompatível com o Simples Nacional). A parte específica usa o schema e412140_v1.00.xsd. O cancelamento é feito pelo evento genérico 110001; o schema e110001_v1.00.xsd do pacote 010g, de 26/10/2026, já inclui o código 412140 entre os eventos canceláveis.

Cronograma

Escopo Teste Produção
Campos do Simples Nacional Até 26/10/2026 16/11/2026
Evento 412140 Implementação futura Implementação futura

A data de teste que consta da NT é anterior à sua publicação. Na consulta de 31/10/2026, o Portal Nacional da NF-e ainda não listava pacote de schemas com os campos da NT 2026.005: o pacote mais recente (010g v1.03, das NTs 2026.006 e 2026.008) não contém tpRegimeIBSCBS, cAtivSN nem gTribSN.

Data de vigência

Os campos entram em produção em 16/11/2026, mesma data de produção que o comunicado de 27/10/2026 fixou para outras NTs da NF-e. O evento 412140 ainda não tem data, e a tributação de IBS e CBS do Simples Nacional começa em 2027.

Impacto para clientes Tax360

  • Revisar o cadastro do emitente: CRT, opção pelo regime regular do IBS/CBS e eventual opção pendente, para informar o tpRegimeIBSCBS só nos casos previstos.
  • Parametrizar o cAtivSN por produto ou operação, inclusive nas emissões de NFC-e do varejo.
  • Calcular pIBSSN, vIBSSN, pCBSSN e vCBSSN com a alíquota efetiva e conferir os totais, para evitar as Rej. 1275 a 1277 e 1284.
  • Ajustar devoluções e notas de retorno por recusa para espelhar o grupo IBSCBS do item original.

A plataforma acompanha as versões dos schemas e das regras de validação da NF-e e da NFC-e à medida que são publicadas.

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